Prefeito e assessor têm os bens decretados indisponíveis por ato de improbidade

Da Redação, com assessoria MP

Paranacity – O prefeito de Inajá, Noroeste do Estado, e um assessor da Divisão de Agricultura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da cidade tiveram os bens decretados indisponíveis pela Justiça. A liminar, deferida em 27 de setembro, atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Paranacity. O MPPR sustenta que o servidor foi nomeado no cargo comissionado, em função de assessoramento, como retribuição por ter trabalhado na campanha eleitoral do prefeito, no ano passado.

Na ação, a Promotoria de Justiça relata que, quando foi ouvido pelo agente ministerial, na apuração do caso, o assessor confirmou que foi cabo eleitoral do prefeito e não soube informar o cargo que ocupava no Município ou onde estava nomeado, limitando-se a informar que “dirigia trator”. Além da indisponibilidade de bens, fixada em R$ 83.908,50, foi determinada a exoneração do funcionário do cargo. Atualmente ele se encontra preso na cadeia pública local, acusado de tráfico de drogas.

Como resume o MPPR na ação, “os atos praticados pelos requeridos importaram em enriquecimento ilícito, dano ao erário municipal e violação ao princípio da legalidade, eis que o prefeito, nomeou, sem observar os preceitos legais para tanto, o requerido […] para ocupar cargo comissionado, e esse, recebeu, indevidamente, remuneração paga pelo Município Inajá”. 

No mérito do processo, é requerida a condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, devolução dos valores recebidos indevidamente ao erário e multa.