MPPR recomenda revisão de gratificações para servidores do Executivo municipal

Da Redação, com assessoria MP

Antonina – Em Antonina, Litoral Paranaense, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, expediu nesta quarta (11), recomendação administrativa para o município quanto a gratificações funcionais do quadro de servidores municipais. O MPPR propõe a revisão da concessão dos benefícios, de modo que estejam adequados às determinações legais. Também pede que a prefeitura indique quais medidas estão sendo adotadas para redução de gastos com pessoal, em razão de alertas já emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

No documento, o MPPR destaca que, desde o início da atual gestão, “já foram concedidas gratificações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva a mais de 90 servidores públicos municipais, detentores dos mais variados cargos (dentre eles auxiliares de serviços gerais, motoristas, seguranças, pedreiros, telefonistas)”. A Promotoria de Justiça pede que sejam encaminhados ao Ministério Público, em até 30 dias, todos os decretos de concessão de gratificações pelo exercício de cargo por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, com as devidas motivações.

Segundo o TCE-PR, a despesa total do município de Antonina com pessoal do Poder Executivo ultrapassou o limite previsto no art. 20, inciso III, alínea ‘b’, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar disso, só em agosto, foram concedidas 58 gratificações pela prefeitura.