Entra em vigor lei que reduz idade para laqueadura e dispensa consentimento

Entra em vigor lei que reduz idade para laqueadura e dispensa consentimento (Imagem: Reprodução/Freepik)

A Lei 14.443/2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para fazer laqueadura e vasectomia, entrou em vigor nesta semana. Além disso, a nova regra também dispensa o consentimento do cônjuge para fazer o procedimento. Contudo, o limite mínimo de idade não é exigido de quem já tenha ao menos dois filhos vivos.

Sancionada em setembro de 2022, a lei tinha 180 dias para entrar em vigor. O texto, aprovado em agosto pelo Senado, também libera a esterilização voluntária para pessoas sem filhos. Outra mudança importante, é que a mulheres poderão fazer a laqueadura durante o parto, se solicitada dentro do prazo legal. Isso porque, a lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Durante o tempo de espera, a pessoa poderá acessar o serviço de regulação da fecundidade, com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar. Dessa forma, possibilitando ao paciente uma eventual desistência do procedimento.

A Câmara dos Deputados aprovou a norma no dia 8 de março de 2022, que teve origem no projeto de lei (PL) 7.364/2014, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Assim, a mudança ocorre por meio da alteração da Lei do Planejamento Familiar (9.263/1996).

LAQUEADURA

A laqueadura é um método contraceptivo permanente amplamente requisitado pelas mulheres que não desejam mais engravidar. Conforme o Portal Drauzio Varella, a cirurgia é relativamente simples e dura cerca de 40 minutos. Nela, as tubas uterinas, também conhecidas como trompas, são cortadas e as extremidades amarradas, impedindo assim a descida dos óvulos e a subida dos espermatozoides.

Também conhecido como ligadura de trompas, a laqueadura consiste no corte das tubas uterinas, dois tubos de aproximadamente 10 centímetros que conduzem os óvulos do ovário ao útero. Assim, as extremidades são conectadas, para impedir que os óvulos e espermatozoides se encontrem e ocorra a fecundação.

O procedimento está disponível de graça pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pode ser feito de duas maneiras. A primeira, via abertura da cavidade abdominal para ter acesso às tubas (procedimento mais comum no SUS e que requer internação hospitalar). E a outra, por meio de laparoscopia (menos invasivo, com uma pequena incisão). Não há efeitos colaterais.

De qualquer maneira, é importante salientar que existe uma taxa mínima de falha e que cinco em cada 1.000 mulheres ficarão grávidas após o procedimento. Ainda assim, considera-se a laqueadura um método eficaz e de difícil reversão. Ou seja, deve ser feita apenas pelas mulheres que não têm o desejo de engravidar.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o uso adequado de métodos contraceptivos contribui para a prevenção dos riscos à saúde relacionados à gravidez indesejada. Além disso, também há indicação de procedimentos como a laqueadura quando a gestação coloca a mulher em risco.

Leia outras notícias no Portal RSN.