Os contribuintes de Guarapuava têm até hoje (6) para regularizar as dívidas com o município, com desconto de 100% nas multas e juros de mora para débitos até 2023, por meio do Prefig (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarapuava). Dessa forma, essa medida tem como objetivo facilitar a regularização das dívidas e ajudar a recuperar a economia local.
Os interessados na regularização podem obter as guias para recolhimento, diretamente no portal de serviços. Para acessar o portal, é necessário fazer o login (mediante usuário e senha) da pessoa física ou jurídica responsável pelo crédito tributário. No entanto, se ainda não tiver acesso, os interessados podem fazer o cadastro via portal de serviços.
A regularização dos débitos evita problemas futuros, como execução judicial e restrições cadastrais. O horário de atendimento ao cidadão no Paço Municipal é de segunda a sexta, das 13h às 17h. Para fazer a negociação de dívidas junto ao Município, é necessário apresentar os alguns documentos.
A Pessoa Física deve apresentar o RG, CPF, certidão de casamento ou declaração de união estável, procuração (para terceiros), certidão de óbito ou espólio (se aplicável) e comprovante de endereço. Já a Pessoa Jurídica deve apresentar o contrato social, cartão de CNPJ, RG e CPF dos sócios ou responsáveis, procuração (para terceiros) e comprovante de endereço.
VANTAGENS DA REGULARIZAÇÃO
A regularização dos débitos evita problemas futuros. Por exemplo, a execução judicial, que ocorre quando as dívidas não regularizadas são enviadas para execução judicial, incorrendo em custos adicionais. Outro exemplo são as restrições cadastrais. Isso se dá quando a falta de pagamento de tributos gera restrições. Como a impossibilidade de emissão de certidões negativas e a inscrição em cadastros de inadimplentes.
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