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A Secretaria da Fazenda do Paraná prorrogou o prazo de adesão ao Programa Regulariza Paraná. Agora, os contribuintes têm até 27 de março para aderir ao parcelamento e até 31 de março para quitar débitos em parcela única.
O programa funciona como uma ação ampliada de recuperação fiscal. Ele permite renegociar dívidas de IPVA, ICMS, multas e créditos inscritos em dívida ativa.
Desde o lançamento, em dezembro de 2025, o Regulariza já possibilitou a recuperação de mais de R$ 380 milhões aos cofres públicos. Ao mesmo tempo, milhares de contribuintes reorganizaram a situação fiscal.
Conforme o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, a prorrogação amplia o alcance do programa. Ele afirma que a medida busca estimular a regularização e oferecer mais segurança jurídica a empresas e cidadãos.
IPVA COM DESCONTO
Entre os principais débitos incluídos está o IPVA. O programa permite negociar dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2024.
Nesse caso, o pagamento deve ocorrer à vista. O contribuinte recebe 95% de desconto sobre a multa e 60% sobre os juros.
ICMS E DÍVIDA ATIVA
O Regulariza também contempla débitos de ICMS com fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025. As condições variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista garante descontos maiores. Já os parcelamentos podem ocorrer em até 24 vezes, com redução gradual de multa e juros.
Quando a dívida estiver judicializada, o contribuinte precisa quitar os honorários advocatícios ou, pelo menos, pagar a primeira parcela para aderir.
Além disso, o programa inclui créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 4 de novembro de 2025. Há possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, sempre com redução de multas.
Em etapa posterior, o Estado também deve incluir multas ambientais aplicadas pelo Instituto Água e Terra.
PLATAFORMA DIGITAL
O Regulariza integra o portal Acerte Já, ambiente digital que reúne ferramentas de consulta, simulação e adesão a programas de renegociação.
Por meio do site oficial do Governo do Estado, o contribuinte pode acessar o Regulariza Paraná e o Renegocia Paraná. A plataforma centraliza informações e facilita a regularização de pendências de forma online.
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