ECA Digital: proteger crianças na internet exige mais que uma lei

A aprovação do ECA Digital merece ser comemorada. O nome resume a nova lei que leva a proteção da infância também para o ambiente digital. Em um país que demorou a encarar com seriedade os riscos da internet na vida de crianças e adolescentes, isso é avanço real. Mas a parte decisiva começa agora: saber se essa proteção vai sair do papel e chegar, de fato, à vida cotidiana.

O QUE O ECA DIGITAL RECOLOCA EM PAUTA

O ponto mais importante do ECA Digital talvez nem seja só a nova lei, mas a pergunta que ela traz junto: fazer a lei basta? Não! A própria Constituição já diz que proteger crianças e adolescentes é dever da família, da sociedade e do Estado. O ECA Digital leva essa lógica para o mundo online. O desafio, agora, é transformar essa obrigação em ação pública concreta, e não em mais um anúncio bem-intencionado.

ONDE A PROTEÇÃO FALHA?

A falha aparece quando a vida digital anda mais rápido do que a resposta do poder público. O celular já entrou na sala de aula, no quarto e no recreio. A política pública, muitas vezes, não. Sem educação digital, orientação às famílias, formação para professores e coordenação local, a proteção vira promessa frágil. E, quando o Estado não ocupa esse espaço, a conta recai sobre as famílias — justamente as que mais precisam de apoio.

O TESTE REAL É LOCAL

É aqui que a lei deixa de ser anúncio e vira teste. Não importa apenas o que o texto promete, mas o que ele muda no município. A escola mudou? A rede de proteção foi orientada? Houve formação, protocolo, prioridade? As famílias passaram a contar com apoio real? É nessa escala que se mede a força de uma lei. Sem ação local, a proteção continua mais forte no papel do que na vida cotidiana.

E AS LEIS LOCAIS?

Essa reflexão vale também para estados e municípios. O problema não é criar regras locais. O problema é repetir, em escala menor, o velho erro nacional de achar que norma basta. Lei local sem coordenação, sem preparo e sem execução só multiplica texto, não proteção. O ECA Digital, aqui, serve como avanço e como alerta: proteger crianças na internet exige mais do que publicar uma lei. Exige fazer essa proteção chegar onde o risco já chegou faz tempo.

(*Luana Esteche Nunes é advogada, Doutora em Direito pelo IDP/ Brasilia, com atuação em Direito Civil, Digital, do Consumidor e Público e Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia)

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