Conselho de Ética da Câmara arquiva processo de quebra de decoro contra kenny do Cartório

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Guarapuava decidiu, por unanimidade, suspender o processo que apura suposta quebra de decoro parlamentar envolvendo o vereador Kenny do Cartório. A decisão, segundo a Câmara, se deu diante da ausência de trânsito em julgado da condenação criminal que fundamenta as denúncias.

A decisão ocorreu durante reunião na tarde desta quarta (15), conforme consta na Ata nº 02/2026 (Documento nº 61/2026). O colegiado entendeu que, enquanto a sentença penal ainda estiver em fase recursal, não há base jurídica para aplicação de sanções definitivas, como eventual cassação de mandato.

Presidida pelo vereador Gilson da Ambulância, a reunião contou com a presença de todos os membros do conselho: Ike Silvestri, relator, e Vardinho. Durante a sessão, a defesa apresentada pelo parlamentar investigadoa acabou aceita, considerada formalmente regular e dentro do prazo.

Na análise do mérito, os vereadores destacaram que as denúncias se baseiam em uma condenação criminal que ainda não é definitiva. Por isso, ressaltaram o respeito a princípios constitucionais como a presunção de inocência e o devido processo legal. Segundo o entendimento do conselho, a imposição de penalidades políticas antes do esgotamento dos recursos judiciais poderia violar garantias fundamentais.

O colegiado também citou precedentes locais envolvendo outros vereadores, nos quais medidas mais graves só se concretizaram após decisão definitiva da Justiça. Entre os exemplos mencionados estão os casos de Sidão Oreiko, Celso Costa e Márcio Carneiro.

Com base nesses fundamentos, o Conselho deliberou pelo recebimento da defesa, reconhecimento da inexistência de condenação definitiva e suspensão do processo até o julgamento final da ação penal em curso.

LEMBRE DO CASO

Kenny do Cartório recebeu condenação em primeira instância a 7 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por homicídio culposo no trânsito e por se afastar do local do acidente. A sentença é relacionada ao atropelamento que matou o idoso José Maceno Gonçalves em dezembro de 2024, em Guarapuava.

Conforme a denúncia, o vereador dirigia sob influência de álcool, teria atingido a vítima na calçada e não prestado socorro. E ainda conduzia o carro com a habilitação suspensa. A condenação judicial passou a embasar pedidos formais apresentados à Câmara. Em 3 de março, a Mesa Executiva encaminhou ao Conselho de Ética a sentença e os expedientes já protocolados. Inclui na época as manifestações do Ministério Público Eleitoral e os pedidos de cassação por quebra de decoro parlamentar.

Os ofícios, já divulgados publicamente, pediam a suspensão imediata do exercício do mandato e dos subsídios, a instauração de processo por quebra de decoro e o cumprimento da pena acessória de perda do mandato, com base na sentença de primeiro grau e no Regimento Interno da Câmara.

Kenny também é condenado em segunda instância em outro processo criminal. Em agosto de 2025, o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação de Kenny por disparo de arma de fogo e lesão corporal em um caso distinto, ligado a fatos de 2022.

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