Câmara acelera votação e aprova mudanças no Guarapuava-Prev

A Câmara de Guarapuava aprovou na segunda (25) o Projeto de Lei Complementar (E) 09/2026, de autoria do Executivo. O texto extingue cargos de procurador do Guarapuava-Prev e transfere as atribuições jurídicas da autarquia para a Procuradoria-Geral do Município. A proposta teve aprovação em primeira votação por 14 a 6 e, em sessão extraordinária na mesma noite, confirmou a aprovação em segunda votação por 15 a 5.

Oficialmente, a justificativa apresentada pelo Executivo é a adequação da estrutura jurídica municipal ao princípio da unicidade da advocacia pública. De acordo com o teor  do projeto, vem amparada por entendimento do Supremo Tribunal Federal e por recomendação do Ministério Público. Ambos, centralizando na Procuradoria-Geral a representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e do Guarapuava-Prev.

O que gerou reação nos bastidores, entretanto, não foi apenas o teor da proposta, mas a forma como ela chegou ao plenário. A matéria havia recebido pedido de vistas por 15 dias, prazo que venceria nesta terça (26). Mesmo assim, o presidente da Câmara, Pedro Moraes (MDB), pautou o projeto e convocou sessão extraordinária para concluir a tramitação na mesma noite. Ou seja:  antecipando a votação em relação ao calendário previsto. A antecipação chamou atenção porque já havia sessão ordinária agendada para esta terça (26), quando o prazo de vistas expiraria naturalmente. Há questionamentos sobre o respeito ao rito legislativo e à própria deliberação anterior do plenário, que havia concedido o adiamento.

Também provocou comentários a articulação política em torno da votação. Nos bastidores, interpreta-se que o presidente contornou o líder do prefeito na Câmara, vereador Nego Silvio (PL), ao convocar diretamente a bancada governista para votar o projeto. Uma atribuição que, conforme a prática parlamentar local, caberia ao líder de governo.

QUEBRA DE INTERSTÍCIO

Outro ponto sensível foi a quebra de interstício necessária para permitir duas votações na mesma noite, que, de acordo com o regimento interno, deveria ser apreciada pela Mesa Executiva. Ao invés de submeter aos membros da mesa, onde poderia não obter os votos suficientes para a aprovação da quebra de interstício requerida, o presidente submeteu o requerimento ao plenário. Fator que também suscitou críticas. Chamou atenção, ainda, o voto favorável de Danilo Dominico (PP). Apesar de membro da mesa votou favorável junto ao plenário. Atitude registrada após exonerações de assessores ligados ao parlamentar, por parte do prefeito Denilson Baitala (PL).

Apesar do fundamento jurídico invocado, a tramitação acelerada deixou ruídos políticos e regimentais. Isso porque, conforme os bastidores, a antecipação e a forma de aprovar a quebra de interstício levantam dúvidas sobre a observância do rito interno. Assim como sobre eventuais articulações políticas que favoreceram a aprovação rápida da matéria.

NOTA DA CÂMARA

“A Câmara de Guarapuava esclarece que a aprovação do Projeto de Lei Complementar (E) 09/2026 seguiu os preceitos legais e regimentais. A matéria, de autoria do Poder Executivo, atende Recomendação Administrativa do Ministério Público expedida ao Executivo Municipal e ao Guarapuava-Prev, em cumprimento a decisão do Superior Tribunal Federal que determina a centralização da representação jurídica da autarquia previdenciária na Procuradoria Geral do Município, com prazo definido para adequação.

A quebra de interstícios e a sessão extraordinária são instrumentos previstos no Regimento Interno para situações que exigem celeridade no interesse público. O requerimento solicitando a realização de sessão extraordinária foi assinado pela maioria dos membros da Mesa Executiva e aprovado pelo Plenário. A colocação em pauta de votação é prerrogativa do Presidente. Destaca-se que a iniciativa contou ainda com a anuência do vereador [Gilson da Ambulância] que havia solicitado o último adiamento do projeto”.

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