Portaria corrige multas do Tribunal de Contas em 5,64%

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) corrigiu em 5,64% o valor das multas administrativas aplicadas aos gestores com irregularidades. Com o reajuste, que obedece à variação do Fator de Conversão e Atualização (FCA), a menor multa passou de R$ 130,85 para R$ 138,23 e a maior, de R$ 2.616,15 para R$ 2.763,70. Os valores, publicados no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC) da última quarta-feira (23), estão em vigor.

A Portaria nº 166/13, que estabelece a correção, modifica os valores previstos no Artigo nº 87 da Lei Orgânica do TCE, em seus incisos I, II, III, IV e V. O referido dispositivo determina que "as multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal".

São passíveis de multa gestores que prestarem contas em atraso, deixarem de apresentar documentos, sonegarem processos ou informações em inspeções in loco e não realizarem objetos de convênio, entre outras irregularidades.

MULTAS ADMINISTRATIVAS TCE – VALORES

INCISOS	Valor Original – LC 113/2005	Valor Referência 2012	Variação FCA	Valor Atualizado 2013
I	R$ 100,00	R$ 130,85	5,64%	R$ 138,23
II	R$ 200,00	R$ 261,69	5,64%	R$ 276,45
III	R$ 500,00	R$ 654,23	5,64%	R$ 691,13
IV	R$ 1.000,00	R$ 1.308,48	5,64%	R$ 1.382,28
V	R$ 2.000,00	R$ 2.616,15	5,64%	R$ 2.763,70