MP-PR recomenda que Câmara de Vereadores reduza o número de cargos comissionados

A 5ª Promotoria de Justiça de Umuarama (região Noroeste do Estado) recomendou à Câmara de
Vereadores que reduza, em até 60 dias, o número de cargos comissionados da Casa, a fim de
garantir a proporcionalidade com o número de servidores efetivados por meio de concurso público. 
 Além disso, o Poder Legislativo Municipal também deve exonerar os ocupantes de cargos em
comissão inconstitucionais em até 15 dias.

 A Promotoria apurou em inquérito civil público que a Câmara de Vereadores de Umuarama possui
38 servidores comissionados e apenas 24 servidores efetivos, o que, “fere o princípio
constitucional da proporcionalidade, bem como os princípios da moralidade administrativa e da
isonomia.

 
 O promotor de Justiça Fabio Hideki Nakanishi afirma que são inconstitucionais as últimas três
resoluções de 2010, 2012 e 2013 que criam novos cargos comissionados e que ultrapassam o
número de servidores efetivos na Câmara.

 De acordo com a recomendação, a Constituição Federal determina que os cargos sejam
preenchidos por meio de concurso público e que os cargos em comissão devem ser a exceção.
Segundo a Promotoria, o número de cargos comissionados nunca deve ultrapassar o número de
servidores efetivos.