MP-PR ajuíza ação contra ex-prefeito e secretários municipais

A 4ª Promotoria de Justiça de Londrina (Proteção ao Patrimônio Público) ajuizou ação civil pública
contra o ex-prefeito Nedson Micheleti, e os ex-secretários municipais de Gestão Pública,
Planejamento, Educação, Fazenda e o diretor de Tecnologia de Informação, por improbidade
administrativa. A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina.
 A promotora de Justiça Sandra Koch aponta, na ação, que foi realizada licitação e contratação em
desacordo com as metas e programas do plano plurianual do município, além da inexistência de
crédito orçamentário na aquisição de equipamentos de rádiofrequência, para implantação de rede
wireless nas escolas urbanas e rurais no ano de 2007, tratando-se de obra desnecessária em razão
da existência de serviço gratuito à disposição do município.
 A ação foi embasada em inquérito civil conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça.
 O Ministério Público pede, à Justiça, o enquadramento dos requeridos na Lei 8429/92, com
reconhecimento dos atos de improbidade por ferirem os princípios constitucionais da administração
pública, violando deveres de honestidade, legalidade e lealdade ao Município (art. 11, I), e prática de
ato visando fim proibido em lei (art. 12, III).