Parecer contrário a cinco projetos de Lei marcam sessão desta terça

O parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Guarapuava a cinco projetos de Lei de autoria do vereador Rodrigo Crema marcam a sessão ordinária desta terça feira (20). De acordo com o presidente da Comissão de Justiça, vereador Germano Alves, o parecer contrário se deve a vícios de iniciativa dos projetos. “O Legislativo não tem competência de autorizar o Executivo. A iniciativa do Projeto de Lei autorizativo é de competência do prefeito. Neste caso, caberia ao vereador encaminhar requerimentos, solicitando que os pedidos fossem transformados em Lei”, enfatizou o presidente.

Os projetos que tiveram parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação são:

– Projeto de Lei 71: Autoriza o Poder Executivo a manter uma ambulância por 24 horas em cada distrito;

– Projeto de Lei 72: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a manter dentista nos distritos do município;

– Projeto de Lei 73: Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar serviço de fisioterapia nos distritos;

– Projeto de Lei 74: Autoriza o chefe do Poder Executivo a manter médico todos os dias úteis do mes nos prontos socorros dos distritos;

– Projeto de Lei 84: Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar Clínica do Idoso.

O parecer técnico da Comissão de Justiça e Redação segue a seguinte argumentação para os votos contrários: "Ocorre que a iniciativa do Projeto de Lei autorizativa é de competencia privativa do chefe do Poder Executivo, tudo isto por um imperativo lógico: somente se autoriza a quem pede autorização. E nao havendo tal pedido, não há nada para se autorizar Note-se que o referido Projeto de Lei atribui e determina funções ao Poder Executivo e, nos ultimos anos, nossos Tribunais vem decretando a inconstitucionalidade de centenas de leis, retiradas do ordenamento jurídico por vícios de iniciativa, ou seja, que foram propostas por entes que não tem competencia para sua elaboração”, e acrescenta ainda que "a Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido”.

Além do presidente Germano Alves, a Comissão de Justiça e Redação é integrada pelos vereadores Valdir Kukelcik e Elcio Melhem. O parecer contrário aos projetos de Lei de Rodrigo Crema foi assinado por todos os membros da referida Comissão.

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores tem início às 19h00 desta terça feira (20).