Nota do pedagio não tem valor fiscal, descobre Artagão Jr.

O deputado Artagão Júnior, que atua na CPI do Pedagio, levantou uma questão até então desconhecida da população paranaense. O parlamentar questionou a promotora de Justiça Maria Cecília Delisi Rosa Pereira, que estava depondo, se a nota emitida aos usuários nas praças de pedágio tem valor fiscal. A promotora, autora de um relatório entregue à Procuradoria-Geral da República, revelou que não. “Isso é um absurdo. Então quando pagamos a tarifa, aquela nota que nos é dada não é cupom fiscal? Qual o tipo de controle tributário?” questiona o deputado.

De acordo com a depoente, as concessionárias fazem balancetes como forma de prestação de contas e entregam ao DER-PR. “Todos os balanços apresentados são aprovados”, revelou.

Outros deputados, surpresos, também levantaram questão de ordem. “Todos achávamos que era como nos supermercados, onde o cupom fiscal automaticamente gera receita”, disse o deputado Gilberto Martin.

Ainda na reunião, a promotora Maria Cecília informou alguns dados de seu relatório. De acordo com ela, os termos aditivos excluíram obrigações das concessionárias. “Foram suprimidos aproximadamente 180 quilômetros de obras de contorno, 146 quilômetros de terceiras faixas, 228 quilômetros de marginais, 28 quilômetros em duplicações, entre outras obras previstas nos contratos iniciais”.

Segundo ela, até 2012 havia 188 ações judiciais contra as concessionárias.

Sobre a quebra do sigilo bancário, fiscal e financeiro das empresas, os deputados aprovaram requerimento para que o assunto seja retomado nas próximas sessões.

Também depôs na CPI o procurador da República Diogo Castor de Mattos. “Há pareceres do TCU e do TCE muito bem embasados que recomendam que seja restabelecido o equilíbrio econômico e financeiro a favor do usuário”, informou.