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O Paraná vai implantar política estadual para o controle da população de cães e gatos. Neste sábado (31), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos promove o 1.º Seminário Regional para Elaboração da Política Estadual de Controle Ético, para, pela primeira vez, discutir diretrizes e ações com a sociedade e especialistas. O seminário será das 8h às 18 horas, em Cornélio Procópio, no Norte do Estado.
A nova política deve determinar medidas como: coibir as práticas que submetam os animais a situações de violência e crueldade, apontar soluções éticas para o controle populacional e incentivar que os direitos animais sejam incluídos na educação ambiental.
De acordo com a Assessoria de Imprensa da Sema, entre as ações que serão debatidas estão a implantação de sistema de identificação e registro, esterilização de forma massiva e contínua, campanhas de adoção, fiscalização e controle dos criadouros e programas educativos em guarda responsável.
A Secretaria promoverá seminários regionais para o assunto em todo o Paraná. "A intenção é reunir, no final, os principais problemas e soluções de cada região, relacionados ao controle populacional desses animais que integrarão o programa estadual", informou a coordenadora da Agenda 21 Paraná e organizadora dos eventos, Rosana Gniper.
LEGISLAÇÃO
A política estadual está sendo elaborada em conformidade com as legislações federal e estadual. A fauna brasileira, nativa ou exótica, doméstica ou domesticada, é protegida por diversos ordenamentos jurídicos, mais especificamente pela Constituição Federal (Lei de Crimes Ambientais 96051998). No Paraná, a Lei 14.0372003 cria o Código Estadual de Proteção aos Animais e o Decreto 3.1482004 estabelece a Política Estadual de Proteção à Fauna Nativa.
Existem também leis mais novas, como a 88622012, que proíbe o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional. “No entanto, apesar dessas leis, falta-nos uma legislação mais específica, que incorpore os direitos animais, principalmente no que diz respeito aos animais de estimação”, defende o secretário Cheida.
