O Juízo da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos (região Sudoeste do Estado) determinou o
fechamento de três abatedouros na região do município. As decisões foram proferidas com base em
ações civis ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos.
De acordo com o Ministério Público na Comarca, os três estabelecimentos vinham desrespeitando
regras ambientais, sanitárias e previsões do Código de Defesa do Consumidor, pois utilizavam
métodos cruéis de abate dos animais (como o suposto uso de marreta), além de não possuírem a
estrutura mínima exigida para o exercício da atividade empresarial desenvolvida, colocando em
risco a vida e a saúde do consumidor destinatário dos produtos de origem animal.
O promotor de Justiça Fellipe Jose Gehr aponta, nas ações iniciais, a “inexistência de
condições adequadas de higiene para a manipulação de produto destinado ao consumo
humano.
O juiz Phellipe Müller determinou que os estabelecimentos sejam lacrados.