Certidões liberatórias têm prazo prorrogado até 31 de outubro

As certidões liberatórias emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) tiveram a validade prorrogada para o próximo dia 31. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (3), durante reunião do Pleno da Corte. Proposta pelo presidente, conselheiro Artagão de Mattos Leão, a medida atende pedido da Associação dos Municípios do Paraná (AMP).
 

O benefício é válido apenas para as administrações que deram entrada, pelo menos, ao programa de inicialização do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). A certidão liberatória é um documento essencial para que as entidades municipais recebam recursos de fontes externas, por meio de financiamentos, convênios, auxílios e subvenções.
 

Para a emissão de um novo documento, os jurisdicionados devem acessar o site do Tribunal (www.tce.pr.gov.br), na aba "Municipal". Os candidatos à certidão deverão atender a Agenda de Obrigações em sua plenitude. Além disso, exige-se que os municípios tenham, pelo menos, dado entrada ao programa de inicialização do SIM-AM.
 

A prorrogação foi motivada pelas dificuldades que as prefeituras e demais órgãos municipais enfrentam para cumprir suas obrigações contábeis, em função da entrada em vigor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). A AMP destaca que o atendimento ao pedido contribui para que não haja suspensão nos repasses de recursos, essenciais à prestação de serviços públicos pelas prefeituras.
 

Balanço feito pela Diretoria de Contas Municipais do TCE revela que, até agora, 105 prefeituras concluíram a fase preparatória das prestações de contas, com a inicialização do sistema; outros 373 municípios estão com arquivos diversos gerados no sistema, faltando apenas os fechamentos. Dentre os Legislativos, cerca de 90% estão na fase de produção propriamente dita, ou seja, com meses fechados. O mesmo ocorre, também, em grande proporção, entre as entidades municipais.