Promotoria recomenda regularização do pagamento de diárias a vereadores

A Promotoria de Justiça da Comarca de Iretama expediu Recomendação Administrativa à Câmara Municipal de Roncador (Região Centro-Oeste do Paraná) para que o Poder Legislativo reforme o ato normativo que rege o pagamento de diárias, respeitando o caráter indenizatório desse tipo de verba.

O promotor de Justiça Bruno Rodrigues da Silva aponta irregularidades na atual forma de concessão e pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara de Roncador, em razão da falta de critérios para a base de cálculo denominada dias de afastamento. A Promotoria de Justiça sustenta que as diárias são pagas de acordo com a quantidade de dias de afastamento, sem qualquer controle efetivo, o que fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, economicidade, eficiência e moralidade, previstos tanto na Constituição Federal como na Constituição Estadual. Conforme a recomendação, a Câmara tem trinta dias para apresentar projeto de lei ou de resolução que regulamente o pagamento de diárias, que devem ser calculadas a fim de abranger, de forma restrita, as despesas necessárias para custear alimentação, hospedagem e locomoção. A Recomendação exige que, para fins de concessão de diárias, o interessado deverá dirigir requerimento ao presidente da Câmara Municipal de Roncador, relatando a motivação da viagem, o destino e os dias em que estão efetivamente a serviço da Câmara Municipal. O ato de concessão, emitido após a autorização do presidente do Legislativo, deverá conter beneficiário (nome, cargo, CPF, por exemplo), objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor.