Caso Renato Freitas expõe embate entre Alep e Justiça

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (Republicanos), anunciou nesta segunda (15) que a Casa pretende recorrer ao Superior Tribunal de Justiça até quarta (17) para tentar derrubar a liminar do Tribunal de Justiça do Paraná que suspendeu a tramitação do Projeto de Resolução nº 7/2026. A proposta prevê a perda do mandato do deputado Renato Freitas (PT) por suposta quebra de decoro parlamentar. A proposta tinha votação em Plenário marcada para terça (16). A decisão suspensiva tem a assinatura do desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama e tramita em segredo de justiça.

Em entrevista coletiva, Curi afirmou que a Alep apresentará um pedido de suspensão de liminar ao STJ. O argumento central será o de que o processo ético-disciplinar tem natureza ‘interna corporis. Isto é, envolve matéria interna do Parlamento, portanto, cabendo ao próprio Legislativo conduzir e concluir a análise. De acordo com Curi, a discussão passa pela preservação da independência entre os Poderes e pela prerrogativa do Plenário de tomar a decisão final.

Curi também sustentou que a decisão do TJPR não teria apontado irregularidades na atuação do Conselho de Ética nem da Comissão de Constituição e Justiça. Conforme o deputado, o despacho reconhece a existência de um rito disciplinar estruturado, com regras, prazos e garantias processuais, embora tenha suspendido a tramitação com base no poder geral de cautela na esfera eleitoral.

AGRESSÃO

O projeto elaborado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Alep tramita no âmbito do processo nº 25804-80/2025. De acordo com o teor, o processo apurou o envolvimento de Freitas em uma luta corporal com um manobrista no Centro de Curitiba, em novembro de 2025. O episódio possui registros por câmeras de segurança e celulares. A defesa do deputado afirma que ele agiu para conter uma possível agressão e proteger a mãe da filha dele.

A denúncia apresentada por vereadores de Curitiba e por deputados estaduais, tramitou no Conselho de Ética entre dezembro de 2025 e maio de 2026. Ao fim da apuração, o relator Márcio Pacheco (Republicanos) defendeu a perda do mandato, parecer aprovado pelo colegiado. Houve voto em separado do deputado Doutor Antenor (PT), que propôs punições mais brandas, mas teve a  posição derrotada.

Em 2 de junho, a CCJ manteve o entendimento do Conselho de Ética, com parecer do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que considerou preservados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A matéria foi lida em Plenário em 8 de junho e, conforme a própria Alep, dependeria de 28 votos, em dois turnos, para ser aprovada.

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