Cortes de luz, água e gás estão proibidos durante pandemia da Covid-19

Lei ainda proíbe cobrança de taxas pelos planos de saúde para atender Covid-19. E rede privada de saúde não pode recusar atendimento de casos suspeitos

Cortes de luz, água e gás estão proibidos durante pandemia da Covid-19 (Foto: Geraldo Bubniak/AEN)

O fornecimento de luz, água e gás não poderá ser interrompido no Paraná enquanto durar a pandemia de coronavírus no Estado. Além disso, fica proibida a cobrança de taxas adicionais por parte dos planos de saúde para o atendimento de pacientes com Covid-19. E ainda, fica proibido aos estabelecimentos de saúde da rede privada, recusarem pessoas suspeitas de terem contraído a doença.

A medida atende projeto de lei número 167/2020, assinado por todos os deputados estaduais. A lei foi sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta quinta (23), no Palácio Iguaçu em Curitiba.

De acordo com o governador, a lei atende especialmente a população mais vulnerável do Estado, sem esquecer também dos pequenos e médios varejistas. Assim, Ratinho Junior explicou que estão enquadrados no benefício famílias com renda de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50).

Também estão incluídas pessoas com mais de 60 anos; com coronavírus, doenças graves ou infectocontagiosas, que tenham deficiência. E ainda os trabalhadores informais, comerciantes enquadrados como micros e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais. Conforme Ratinho Junior, o Estado vai regulamentar o pagamento parcelado das dívidas geradas durante o período.

“É uma medida muito importante que só reforça a preocupação do Governo com a área social, principalmente com as famílias mais humildes. O Estado tem se dedicado muito a amenizar o impacto de toda essa questão econômica decorrente da pandemia”.

PARCERIA

Para o governador, a nova lei sancionada nesta quinta(23), demonstra o trabalho em conjunto de todos os Poderes do Paraná em busca de alternativas viáveis à população no enfrentamento ao coronavírus. “A Assembleia Legislativa tem nos ajudado muito neste momento, apoiando no planejamento e na execução das ações. União para fazer com que a questão seja menos difícil para todos os paranaenses”.

Autor do projeto de lei que mais tarde foi encampado por todos os demais parlamentares, Fernando Francischini ressaltou que a medida contribui com outras ações adotadas pelo Executivo. Conforme o deputado, tanto Sanepar quanto a Copel já tinham a orientação por parte do Governo de não restringir neste momento de pandemia o fornecimento de água e luz para as pessoas com mais dificuldades.

“Nessas horas de dificuldade é que precisamos cuidar das pessoas que mais precisam do Estado. E o Governo, ao fazer valer essa lei, mostra toda sua sensibilidade. Milhões de paranaenses terão mais segurança com essa proteção legal”.

COMÉRCIO E INDÚSTRIAS

Ainda com base na lei, os estabelecimentos comerciais e industriais passarão a ter a obrigação de esterilizar equipamentos, especialmente balcões, máquinas de pagamento, comandas, carrinhos e cestas de compras, visando a prevenção de doenças contagiosas.

Quem não cumprir as determinações estará sujeito à multa de até 500 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná). Assim, com base na UPF/PR de abril de 2020, os valores ultrapassam R$ 50 mil.

Participaram do ato o secretário chefe da Casa Civil, Guto Silva, o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano e os deputados estaduais Hussein Bakri (líder do Governo) e Luiz Cláudio Romanelli.

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