Pinhão prorroga prazo para programa de recuperação fiscal

Pinhão – O setor de tributação do município ampliou o prazo para a entrega do pedido para o programa de recuperação fiscal de Pinhão, o REFIP, até 31 de outubro deste ano.
Os contribuintes devem entregar os requerimentos no setor de tributação da Prefeitura, local onde poderão ser encontrados o planos de pagamento previstos no artigo 8º da Lei 1.449/2009, com ou sem parcelamento.
Segundo o responsável pelo setor, Carlos Passos Ferreira (foto), a inicitiva foi tomada levando em consideração a pandemia da Influenza A(H1N1) e do fechamento preventivo dos órgãos públicos.
Segundo Ferreira, O REFIP é importante, tanto para o município quanto para o contribuinte, pois disponibiliza uma oportunidade a quem tem débito junto à Fazenda Municipal de regularizar a situação, obtendo isenção ou abatimento de multas e juros decorrentes da dívida, de acordo com a sua opção.
Em contrapartida o Município espera incrementar a receita própria ao receber pendências que em alguns casos estão se arrastando pela justiça em processos de execução fiscal, por meio do ajuizamento obrigatório previsto na Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).