PL isenta taxas para documentos de vítimas de catástrofes

O deputado estadual Cesar Silvestri Filho apresentou nesta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná, um Projeto de Lei para isentar a cobrança das taxas da expedição da segunda via de certidões e de documentos pessoais de cidadãos que tenham sido vítimas de catástrofe natural, a exemplo do que ocorreu no último fim de semana nas cidades de Antonina, Morretes e Paranaguá, no litoral do Paraná.
A proposta tem como objetivo facilitar o resgate da cidadania de pessoas que tiveram seus documentos e seus bens comprometidos em decorrência de episódios ambientais que resultaram no decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública municipal ou estadual.
De acordo com o Projeto de Lei que será protocolado na quarta-feira (16), estarão isentos de cobrança as segundas vias das certidões de Nascimento, Casamento, Registro de Imóveis, Registro de Veículo, além de documentos emitidos por órgãos de competência do Estado do Paraná, como carteira de identidade e carteira de habilitação. “Diversas famílias paranaenses foram vítimas das enchentes e deslizamentos no litoral do Estado. Elas estão abaladas e para retomarem suas vidas precisam refazer seus documentos. Sem isso, são impedidas pela burocracia, pois encontram dificuldades para fazer movimentações bancárias e obter financiamentos”, explicou o parlamentar .