Rejeitado substitutivo da PEC que reduz a maioridade penal

Da Redação

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta feira (1º), o substitutivo da PEC 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes. O projeto precisava obter 308 votos favoráveis para que fosse aprovado, mas obteve 303. Foram registrados também 184 votos contrários ao projeto, e três abstenções (veja como foi a votação).

A decisão da Câmara Federal, porém, não é definitiva. O plenário votará, em breve, o texto original da proposta, que é mais rígido e prevê a redução da maioridade para todos os crimes. Ainda não há data para a retomada da discussão: o projeto pode voltar ao plenário já na próxima semana ou após o recesso, durante o segundo semestre deste ano.

Neste contexto, o Ministério Público do Paraná, contrário à redução da maioridade penal pelo manifesto retrocesso social e jurídico que a criminalização de jovens implicaria ao Brasil, reitera a necessidade de informar a população as razões pelas quais é contrário à proposta, desmitificando os vários “argumentos” que entende equivocados, muitas vezes utilizados para confundir e desviar a atenção da opinião pública dos verdadeiros problemas – inclusive os reiterados escândalos de corrupção – que afligem o País.

O MP-PR destaca, ainda, que as discussões em torno do aumento do período de internação de adolescentes devem ser feitas no âmbito do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a privação de liberdade, quando necessária, seja sempre conjugada com a obrigatória oferta de educação básica e aprendizagem profissional, de modo a efetivamente garantir a ressocialização dos adolescentes, em benefício da coletividade.

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