TCE suspende contratação da Prefeitura de Apucarana para operar aterro sanitário

Curitiba – O corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Caio Nogueira Soares, deferiu medida cautelar suspendendo o processo de Concorrência Pública por meio do qual a Prefeitura de Apucarana (Norte do Estado) pretende contratar empresa para a operação do Aterro Sanitário do município, pelo valor de R$ 1.672.800,00. A decisão, tomada na última segunda-feira (13), data em que estava prevista a abertura das propostas, foi comunicada ao Pleno do TCE na sessão desta quinta (16 de julho).
Caio Soares acatou Representação (Processo 308489/09), apresentada pela empresa Constroeste Construtora e Participações Ltda., que aponta 13 irregularidades na Concorrência Pública 03/09, que afrontariam a Lei de Licitações (8.666/93). Sediada em São Paulo, a empresa alega que a Prefeitura direcionou o processo para restringir indevidamente o número de competidores e beneficiar empresas que já atuaram no município.
Entre as irregularidades alegadas estão a exigência de que as empresas concorrentes apresentassem Selo de Responsabilidade Social, certidão negativa de protestos e fichas de registro de empregados autenticada pela Delegacia Regional do Trabalho de Apucarana. Segundo a empresa, essas exigências não estão previstas na Lei de Licitações. A empresa também apontou duplicidade de exigências de caução de garantia de proposta, com valores divergentes entre si.
A partir da decisão do TCE, o processo de contratação ficará suspenso até o julgamento do mérito da Representação. A Corregedoria-Geral concedeu 15 dias para que o prefeito de Apucarana, João Carlos de Oliveira, apresente defesa.

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