Manual do TCE-PR orienta gestores para o último ano de mandato nos municípios

Da Redação

Curitiba – Gestores e servidores das 399 prefeituras paranaenses contam com um guia completo para cumprir a lei no último ano da gestão 2013-2016. Desde o final de março, está disponível a versão digital do Manual de Encerramento de Mandato elaborado por técnicos do TCE-PR. A versão impressa do material vem sendo entregue, ao longo do ano, em eventos promovidos pela Escola de Gestão Pública do Tribunal.

O presidente, conselheiro Ivan Bonilha, destaca o papel orientador do Tribunal de Contas. "Não somos um órgão apenas punitivo. Neste último ano da atual gestão municipal é necessário apoiar os administradores e técnicos para fechar o mandato com toda a documentação em ordem."

O primeiro turno das eleições municipais de 2016 – para a escolha de prefeito e vereadores – será realizado em 2 de outubro. Nos municípios com mais de 200 mil eleitores, poderá haver segundo turno, no dia 30 de outubro, para a definição do prefeito, entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno.

REGRAS E VEDAÇÕES

Com versões impressa e digital, o Manual reúne, em linguagem simples, as principais orientações legais para o encerramento do mandato municipal: gastos com pessoal, dívida pública, operações de crédito, convênios, publicidade e remuneração dos agentes políticos.

Além da Constituição Federal, do Código Penal e de instruções normativas do TCE-PR, as orientações são baseadas principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e na Lei Eleitoral (9.504/1997). Um calendário enumera todas as vedações impostas aos gestores municipais ao longo deste ano eleitoral.