TCE-PR comprova irregularidade na concessão de adiantamentos

Da Redação, com assessoria

Imbituva – O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou representação relativa às irregularidades na aplicação de verbas públicas do Município de Imbituva (Centro-Sul) em 2008. Em virtude das falhas, o ex-prefeito Celso Kubaski (gestão 2005-2008) e a servidora da Secretaria de Saúde Márcia Andréia de Brito deverão restituir, solidariamente, R$ 23.170,00, corrigidos monetariamente.

Além da restituição, o ex-gestor foi multado em duas vezes de R$ 1.450,98. As multas somam R$ 2.901,96 e foram aplicadas em razão da ausência de requerimento formal das despesas referentes à concessão de adiantamentos. A servidora foi multada em R$ 1.450,98, pois as despesas e os adiantamentos foram realizados em seu nome, contrariando o artigo 37 da Constituição Federal.

Após a análise dos documentos apresentados, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) e o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) recomendaram que a administração municipal regularize a concessão de adiantamentos, estabelecendo o rol taxativo de gastos, o prazo de aplicação dos adiantamentos e a relação de documentos a serem obrigatoriamente apresentados nas prestações de contas relativas aos adiantamentos.

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, corregedor-geral do TCE-PR, aceitou a sugestão da Cofim e do MPC-PR e determinou a restituição dos recursos de despesas não identificadas e realizadas sem autorização orçamentária. Além disso, votou pela aplicação de multas aos responsáveis, pela concessão e pelo recebimento irregular de adiantamentos. A aplicação das multas está amparada no Artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

O Tribunal Pleno considerou, por unanimidade, a representação procedente. O processo foi relatado na sessão de 20 de outubro. Os prazos para recursos passaram a contar a partir de 10 de novembro, data da publicação do Acórdão 5104/16, na edição 1.480 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível no endereço www.tce.pr.gov.br.