Política Região

Ex-prefeito de Cantagalo é multado por contratar funcionário sem concurso público

Decisão, que já transitou em julgado, foi tomada pelo TCE-PR ao aceitar Representação da Justiça do Trabalho contra Everson Antônio Konjunski

Por Cristina Esteche
19/08/2019

Everson Kongunski, ex-prefeito de Cantagalo (Foto: Reprodução/Twitter)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-prefeito de Cantagalo Everson Antônio Konjunski (gestão 2013-2016). Conforme divulgou o TCE, a sanção deve-se à contratação de um funcionário sem aprovação em concurso público. Foi em 2014. De acordo com o Tribunal, a decisão foi tomada a partir de uma Representação da Justiça do Trabalho. O valor da sanção em agosto é de R$ 5.200,00.

Conforme a petição apresentada pela Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul, foi declarado nulo o contrato de trabalho firmado entre o Município de Cantagalo e Noroelson Teixeira. Com isso, a prefeitura foi condenada a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período trabalhado.

De acordo com o documento, o funcionário foi contratado para trabalhar no pátio de máquinas sem ter sido aprovado em concurso público. Essa atitude vai contra o artigo 37 da Constituição Federal. Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que a contratação ocorreu em situação emergencial, decorrente de estado de calamidade pública no município.

PROCEDÊNCIA

Porém, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, votou pela procedência da Representação. Ele discordou das justificativas do gestor à época. Em seu entendimento, mesmo nos casos de contratação temporária justificada pelo interesse público, deve-se obedecer a requisitos previstos em lei. Um desses é a realização de processo seletivo simplificado.

De acordo com o TCE, a decisão seguiu o entendimento da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e do Ministério Público de Contas (MPC-PR). Assim, ambos recomendaram a aplicação ao gestor da multa prevista no artigo 87, inciso V, da Lei Orgânica do TCE-PR. A sanção totaliza 50 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, em agosto vale R$ 104,00.

Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator, na sessão de 3 de julho. Não houve recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1844/19 – Tribunal Pleno. A decisão foi veiculadoana edição nº 2.099 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O processo transitou em julgado em 7 de agosto.