Restrições a candidatos começam já neste sábado (15)

Restrições a candidatos começam já neste sábado (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

A partir deste sábado (15), agentes públicos de todo o País vão estar proibidos de praticar diversas condutas devido às eleições municipais, marcadas para o dia 15 de novembro. O prazo de três meses que antecede o primeiro turno está de acordo com a legislação eleitoral e tem o objetivo de dar condições iguais de oportunidades entre os candidatos na disputa.

De acordo com a Agência do Rádio, a regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O objetivo é evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos. Assim, entre as condutas vedadas aos candidatos, estão a de nomear, contratar, admitir ou demitir sem justa causa servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse de quem for eleito.

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Outra proibição imposta pela lei é a de fazer transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. Porém, a exceção cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento. Desde que haja cronograma já fixado, e as utilizadas para atender emergência e calamidade pública.

Ainda de acordo com a legislação, publicidade institucional dos atos praticados por agentes públicos também fica suspensa. Além de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta. Salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Conforme a Agência, os agentes públicos também não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. A exceção é se o pronunciamento se tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo, já que o Brasil está enfrentando uma pandemia.

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