Entenda como funciona o Tribunal do Júri, como o de Manvailer

Tribunal do Júri (Foto: Reprodução/Pixabay)

Presente em filmes, séries e novelas, o Tribunal do Júri desperta a curiosidade da população, que quer entender como funciona o sistema em que as pessoas comuns da sociedade, não especialistas em Direito, decidem a sentença de acusados de crimes graves. Ano passado, ocorreram 473 sessões do Tribunal do Júri no Paraná, segundo registros do Pro-MP.

Previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Código de Processo Penal, o Tribunal do Júri é antigo no Brasil, criado em 1822 e previsto constitucionalmente pela primeira vez em 1824. Conforme o promotor de Justiça, Paulo Sergio Markowicz de Lima, a participação popular na Justiça ocorre desde a Grécia antiga.

No entanto, na modernidade, o Tribunal do Júri surge como uma forma de participação popular no Judiciário, tendo tomado corpo a partir de reações ao absolutismo e à concentração do poder nas mãos de poucos. Assim, como na figura de um monarca ou mesmo das oligarquias. O que impedia a participação dos demais estratos da sociedade na tomada de decisões.

CRIMES CONTRA A VIDA

Somente aqueles crimes caracterizados como dolosos contra a vida, ou seja, em que o autor possui a deliberada intenção de cometê-lo, ou que assumiu o risco de produzir a morte, sejam eles tentados ou consumados são julgados pelo Tribunal do Júri.

De acordo com Paulo Markowicz dizem respeito a crimes de gravidade sensível e que afetam sobremaneira a sociedade, atingindo a vida. “Desse modo, se torna compreensível a importância de que a própria comunidade decida se determinada conduta deve resultar ou não na perda da liberdade de uma pessoa”.

COMPOSIÇÃO

Portanto, o Tribunal do Júri é composto por um juiz que é o preside e sete jurados que compõem o Conselho de Sentença, escolhidos entre um grupo de 25 pessoas previamente convocadas pela Justiça. Para o cadastramento dos jurados, o juiz-presidente de cada comarca elabora, anualmente, uma lista com nomes de pessoas que podem ser convocadas para participarem dos julgamentos. A relação é composta por nomes indicados por autoridades locais, órgãos públicos, associações de classe e de bairro, instituições de ensino, entre outros, mediante solicitação da Justiça.

Podem participar do Tribunal do Júri os maiores de 18 anos, que não tenham antecedentes criminais e estejam em dia com as obrigações eleitorais. Além disso, no gozo de seus direitos políticos. O número de jurados cadastrados varia de acordo com a população de cada localidade.

GARANTIA

Para garantir a isenção das decisões, a legislação elenca algumas situações de impedimento. Não podem participar do mesmo conselho de sentença: marido e mulher. Além de ascendente e descendente, sogro e genro ou nora. E ainda irmãos e cunhados, tio e sobrinho e padrasto, madrasta e enteado. Também fica impedido quem tenha manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o condenado. Ainda, que tenha trabalhado como jurado em outro julgamento do mesmo processo.

De acordo com o promotor de Justiça Ricardo Alves Domingues, que atuou no Tribunal do Júri em Londrina por seis anos, é muito importante e tem grande repercussão os julgamentos feitos por cidadãos comuns. Especialmente nas cidades distantes dos grandes centros.

Os crimes dolosos contra a vida abalam a tranquilidade das pequenas cidades. O júri popular permite que os próprios cidadãos participem ativamente das decisões judiciais referentes aos crimes cometidos. Desse modo, o Tribunal do Júri contribui decisivamente para a promoção da segurança pública nas pequenas comunidades.

ÚLTIMA PALAVRA

Outra característica do Tribunal do Júri está relacionada ao princípio da soberania das votações. O que significa que a decisão dos jurados é a última palavra sobre a condenação ou absolvição do acusado. As únicas situações que podem motivar a anulação de um julgamento ocorrem quando há um descumprimento de alguma regra processual. Ou ainda quando a decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos.

MP

Então, como o Ministério Público dá início ao processo, cabe-lhe provar a ocorrência de um crime e a autoria dele. No entanto, o promotor de Justiça Paulo Markowicz pondera que, ainda que predominantemente seja de acusação o papel do MP, não ocorre a qualquer custo a condenação do réu, devendo o promotor de Justiça garantir o efetivo cumprimento da lei.

A função do promotor no Tribunal do Júri é de verdadeiro defensor da sociedade. O que inclui, inclusive, o próprio acusado. Por isso, existem casos em que se comprova no processo que o réu agiu em legítima defesa ou, que há provas insuficientes. Nesses casos,  o promotor deve pedir a absolvição.

A imprevisibilidade da decisão dos jurados é um dos desafios impostos à atuação dos promotores em processos que vão a júri popular, como avalia a procuradora de Justiça Lucia Inez Andrich. “O promotor deve estar atento não apenas ao processo tal como consta nos autos. Mas, conhecer a sociedade em que está inserido. Isso porque, além de ter as provas constantes do processo, os jurados precisam estar convencidos da tese”.

Todas as 162 comarcas do estado do Paraná possuem um Tribunal do Júri e, aproximadamente, 300 promotores de Justiça atuam nesses julgamentos.

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