Alep vota Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 nesta segunda (5)

A lei define as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício fiscal de 2023 e fixa metas e prioridades da administração estadual (Foto: Ascom/Assembleia Legislativa do Paraná)

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota nesta segunda (5) o projeto de lei 141/2022. Ele define as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício fiscal de 2023. De acordo com a assessoria da Alep, o texto, que tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento, prevê receitas para o ano que vem de R$ 58,2 bilhões.

Conforme a Alep, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da administração estadual e eventuais ajustes do Plano Plurianual (PPA).

A matéria está pautada para votação em três sessões plenária. Uma ordinária no dia, outra, também ordinária, antecipada de terça (6) e uma extraordinária. Conforme a Alep, o projeto chega para votação em plenário com 65 emendas dos parlamentares acatadas de modo integral, entre as 92 emendas propostas. Foram 26 emendas rejeitadas, além de uma acatada parcialmente.

RISCOS FISCAIS

De acordo com a Alep, o substitutivo traz ainda a possibilidade de riscos fiscais no valor de R$ 3,6 bilhões referentes ao contrato celebrado entre o Estado e o Banestado, vendido ao Itaú em 2000. Aguarda-se decisão do STF sobre a modalidade de pagamento, por precatórios ou penhora judicial de ações da Copel.

Há ainda a possibilidade de frustração de arrecadação de R$ 4,1 bilhões. No entanto existe a previsão de um acréscimo de receita para o ano que vem em relação ao que está disponível em 2022. Por fim, os percentuais de repasses efetivados aos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública não sofreram alterações.

Leia outras notícias no Portal RSN.