Congresso Nacional promulga Emenda à Constituição (PEC) da Transição

A proposta inicial da Emenda aprovada pelo Senado era de dois anos. A Câmara reduziu para um (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O Congresso Nacional promulgou a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição na noite dessa quarta (21). Conforme a Agência Brasil, a sessão solene semipresencial ocorreu no plenário do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado.

Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara.

Além disso, Pacheco destacou que a proposta levou um período de 23 dias até a promulgação. Contudo, isso impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que vai voltar a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber um benefício de R$ 600 já em janeiro de 2023.

PROMULGAÇÃO

De acordo com a publicação, a promulgação da PEC permitiu que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) votasse a Lei Orçamentária Anual. Na avaliação do relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Orçamento da União para o próximo ano apenas seria viabilizado com a aprovação da PEC da Transição.

Desse modo, com a promulgação da PEC, o novo governo vai ter R$ 145 bilhões para além do teto de gastos. Desse valor, R$ 70 bilhões serão para custear o Bolsa Família em 2023. O benefício de R$ 600 vai ter um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.

Já os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano. A validade destes gastos extra-teto é de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A Câmara reduziu para um.

ORÇAMENTO SECRETO

A emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme as informações, o acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara vai ficar com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

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