Justiça determina afastamento imediato de Danilo Dominico

Em decisão proferida nesta quarta (24), a juíza Paola Gonçalves Mancini de Lima, da Segunda Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, acolheu o pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR) e determinou o afastamento imediato de Danilo Dominico do cargo de vereador do município pelo prazo de 90 dias.

A medida cautelar foi tomada paralelamente ao recebimento formal da denúncia criminal contra o parlamentar e outros corréus, que agora passam à condição de réus em uma ação que investiga um esquema estruturado de estelionato, corrupção e crimes ambientais na área da habitação.

INVESTIGAÇÃO

A decisão judicial baseia-se em um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) conduzido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Guarapuava. De acordo com a denúncia, Danilo Dominico, valendo-se inicialmente da posição como Secretário Municipal de Habitação e, posteriormente, utilizando as prerrogativas do mandato de vereador, estruturou e liderou uma organização voltada para a exploração ilegal de terras públicas, mercantilização de políticas sociais e fraudes contra cidadãos de baixa renda.

Os réus responderão em concurso material pelos crimes de: Loteamento irregular (Art. 50 da Lei nº 6.766/79); Corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal); Estelionato qualificado (Art. 171 c/c art. 61, II, “g”, do Código Penal); Lavagem de capitais (Art. 1º da Lei nº 9.613/98).

ESQUEMA DO LOTEAMENTO E VENDA DE TERRENOS PÚBLICOS

De acordo com o Gaeco, o grupo criminoso fez de forma clandestina, em março de 2024, obras de terraplanagem, abertura de ruas e subdivisão de um imóvel pertencente ao Município de Guarapuava, localizado na rua Mário Virmond, no Bairro Industrial. Conforme a denúncia, a gravidade da situação aumenta pelo fato de a área ser de preservação ambiental (o local era uma lagoa com nascente de água que acabou aterrada pelas obras) e nunca ter sido destinada a programas habitacionais da prefeitura, segundo confirmaram os relatórios técnicos oficiais.

Testemunhas relataram que o maquinário utilizado e a presença de servidores públicos davam uma “aparência de legalidade” ao local. Com isso, segundo a denúncia, os investigados ludibriavam as vítimas oferecendo os lotes. Em um dos casos apurados, um dos réus e outro intermediário tentaram vender dois terrenos para uma testemunha por R$ 25 mil cada, alegando falsamente que uma antiga beneficiária de programas sociais havia desistido dos lotes e que fariam um “cambalacho” interno na Secretaria de Habitação para transferir a documentação.

FRAUDE CONTRA VÍTIMAS E LAVAGEM DE DINHEIRO

Uma das vítimas chegou a pagar R$ 30 mil a um funcionário da secretaria, achando que estava adquirindo a posse legítima de um lote. Para consolidar o golpe, os envolvidos utilizaram um documento falso timbrado da prefeitura chamado “Certidão de Numeração Predial Precária”. A quebra de sigilo de dados telefônicos e bancários revelou que o dinheiro pago pela vítima foi transferido e posteriormente pulverizado para outras pessoas ligadas a esse funcionário.

Houve repasses diretos via Pix para um dos réus (funcionário) por meio dos familiares deles. Em interrogatório extrajudicial, o funcionário relatou que parte do dinheiro foi retida ou repassada em espécie a pedido do próprio Danilo Dominico para ser utilizada na campanha eleitoral. Conversas de WhatsApp apreendidas expuseram os réus admitindo o ato ilícito: “Cagada foi feita Danilo pegou o Dinheiro e vamos negar que não é pronto”.

INTERFERÊNCIA E USO DA MÁQUINA PÚBLICA

Para o Judiciário, o afastamento do cargo de vereador mostrou-se necessário não apenas para evitar a reiteração criminosa, mas também para garantir a lisura da instrução do processo. Em março de 2025, Danilo havia sido nomeado pelo prefeito para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), o que o mantinha com influência direta exatamente sobre o setor onde os crimes foram praticados.

Além disso, segundo o Ministério Público restou comprovado que Danilo utilizou um assessor parlamentar na Câmara de Vereadores, para ir até a casa da vítima, com o intuito de pressioná-la e tentar dissuadi-la de prestar depoimento ao Ministério Público. O assessor pediu que ela omitisse qualquer informação sobre pagamentos em dinheiro.

PRÓXIMOS PASSOS

Ao receber a denúncia, a juíza Paola de Lima citou a Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar a necessidade de uma fase preliminar de defesa, uma vez que os investigados já haviam sido amplamente ouvidos na fase de inquérito criminal. Com a abertura oficial da ação penal, os réus terão o prazo de 10 dias para responderem às acusações por escrito.

O juízo determinou a comunicação imediata da suspensão do mandato à Presidência da Câmara Municipal de Guarapuava. Cabe recurso das decisões cabíveis.

TERRA PROMETIDA

A investigação tem relação com a Operação ‘Terra Prometida’, deflagrada pelo Ministério Público do Paraná, por meio do Gaeco de Guarapuava. Essa operação apura suspeitas de associação criminosa e estelionato com abuso da função pública. Na ocasião, foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra Danilo Dominico, dois ex-servidores da Secretaria de Habitação, a esposa de um deles e um assessor parlamentar.

O MP informou que a apuração envolve a suspeita de obtenção fraudulenta de R$ 30 mil de uma moradora, a pretexto da aquisição de um terreno. O caso também já teve desdobramentos criminais, incluindo a prisão de um casal apontado no contexto da apuração em novembro de 2025.

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