Governo edita decreto que restringe o acesso de civis a armas e munições

Decreto reduz número de armas liberadas para CACs e defesa pessoal (Foto: Reprodução/Freepik)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta (21) um decreto sobre o controle ‘responsável’ de armas no país. O Governo editou a medida em ação que faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), que busca diminuir a violência no país.

Conforme o presidente, não se pode permitir “arsenais nas mãos de pessoas”. Por isso, o decreto reduz a compra de armas e munições por civis para defesa pessoal. Para o ministro da Justiça, Flávio Dino, o novo texto põe fim a um “capítulo trágico e de trevas” no país.

Além disso, o ministro afirmou que a medida é “ponderada e equilibrada”, e pode salvar vidas. O decreto também diminui o número de armas e munições que caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) podem adquirir. Assim como proíbe que eles transitarem com armas municiadas.

De acordo com as informações as mudanças também restringem o funcionamento de clubes de tiro e preveem a migração do controle de armas do Exército para a Polícia Federal. Por fim, também retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns e diminui a validade dos registros de armas de fogo.

(*Com informações do Portal G1)

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