MPF/Ponta Grossa propõe ação para coibir uso indevido da TV Educativa local

O Ministério Público Federal (MPF) em Ponta Grossa ajuizou nesta quinta-feira (1o), uma ação civil pública contra a União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Fundação Educacional de Ponta Grossa (Funepo), Barbiero Comunicações e João Carlos Barbiero visando coibir o uso indevido da TV Educativa de Ponta Grossa.

O MPF constatou, com fundamentos em provas colhidas em inquérito civil público instaurado em julho de 2008 na PRM/Ponta Grossa, que a Funepo – mantenedora da TV Educativa na cidade – utiliza-se de sua programação para veicular propaganda e publicidade comercial, o que desrespeita flagrantemente a vedação imposta pela legislação e desvirtua as finalidades atribuídas à televisão educativa.

Além disso, a Barbiero Comunicações e João Carlos Barbiero, têm utilizado a TV Educativa de Ponta Grossa, inapropriada e reiteradamente, como instrumento de promoção pessoal, fazendo uso do meio de comunicação para fins políticos e comerciais. Desta forma, desrespeitam sistematicamente as funções legalmente estabelecidas para a televisão educativa – especialmente por intermédio do programa “JB-Urgente”. Essa conduta conta com a condescendência dos da União e da Anatel.

PEDIDOS

Na ação, o MPF pede que seja retirada da grade de programação o programa “JB-Urgente” e que a Funepo se abstenha de utilizar a programação da TV Educativa local para veicular publicidade/propaganda comercial ou qualquer forma de comercialização de intervalos, sob pena de multa de R$ 10 mil por ato irregular. Além disso, solicita que a União e Anatel exerçam a fiscalização prevista na legislação, realizando, no prazo de 90 dias, análise de toda a programação da TV Educativa de Ponta Grossa e impondo sanções e outras providências cabíveis face a eventuais atos inapropriados aos fins da televisão educativa.

Inquérito Civil Público MPF/PRM/PG nº 1.25.008.000226/2008-71
Ação Civil Pública nº 5010781-83.2011.404.7009 (na 2ª Vara Federal Criminal)