Pinhão: Julgamento de Adin que pede redução de vereadores foi novamente adiada

A redução no número de vereadores em Pinhão dos atuais 13 para nove continua sendo uma incógnita. Pela terceira vez o julgamento da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi adiada. O pedido de vistas foi feito pelo desembargador Paulo Roberto Hapner no dia 18 de fevereiro último, quando o ação seria julgada. “O desembargador pediu para analisar mais profundamente quais os efeitos que a ação pode causar”, disse a assessoria do desembargador Dartagnan Serpa, relator. Não há nova data prevista para o julgamento que deveria ter acontecido, incialmente, nos dias 3 e 12 de janeiro e agora em 18 de fevereiro.

A ação foi provocada por um equívoco já que o aumento no número de vagas de nove para 13 vereadores, foi permitido a partir de um Decreto Legislativo quando deveria ter sido alterada a Lei orgânica que prevê o decreto como base para esse aumento. No caso de Pinhão deveria haver uma emenda à Lei Orgânica e não a alteração via lei ordinária, pois isso é inconstitucional por se sobrepor à lei maior que é a Constituição.

Foi justamente esse motivo que levou a promotora Mariana Dias, a receber um abaixo assinado com 350 assinaturas pedindo providências sobre o caso. A promotora oficiou a Câmara, mas nenhuma providência foi tomada. Por isso, foi feita uma recomendação à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, provocando a ADIN.