Cumprindo determinação do STF, Camargo volta a integrar colegiados do TCE

Cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, em face à Reclamação nº 17.557, o conselheiro Fábio Camargo retorna ao cargo a partir desta segunda feira (7), com a consequente redistribuição dos processos para julgamento.

O conselheiro volta a integrar a Segunda Câmara de Julgamentos e a composição do Tribunal Pleno. A mesma notificação foi feita ao governo do Estado, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça do Paraná.

DESPACHO

No seu despacho, o ministro Gilmar Mendes destaca que "A garantia de vitaliciedade estende-se aos conselheiros das Cortes de Contas estaduais, razão por que a perda de seus cargos somente poderá ser decretada por decisão transitada em julgado".

E acrescenta: "Sendo certo que o ato reclamado afastou o reclamante de suas funções, até mesmo com corte de remuneração, resta claro que o TJ- PR distanciou-se da jurisprudência desta Corte, o que demonstra a presença da fumaça do bom direito. O perigo na demora também salta aos olhos não apenas ante o corte da remuneração do reclamante e do indevido afastamento de suas funções, mas também por ter sido deflagrado pela Assembleia Legislativa do Paraná procedimento para a escolha e indicação de nome que deverá substituir o reclamante no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná".

Relacionadas

TRAGÉDIA

Carro carbonizado com dois corpos é encontrado na estrada do Guairacá

GRANDE APREENSÃO

Operação apreende 220 quilos de maconha em Guarapuava

MORTE

Idoso é encontrado morto em frente de casa em Prudentópolis

Comentários