IAP já adota novo sistema para julgamento de multas

Curitiba – O presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Vitor Hugo Burko (foto), lançou nesta quarta-feira (1°) a 1ª Audiência do Colegiado de Julgamento de Infrações Administrativas Ambientais, evento inédito realizado num órgão ambiental no Brasil.
O novo procedimento visa dar maior celeridade aos processos de autuações que hoje se estendem por muito tempo perdendo a efetividade perante o infrator que, às vezes, pratica o ato observando que a instituição não tem estruturas suficientes para deliberar e definir a sua inscrição de cobrança no tempo hábil, apostando que o processo venha a caducar.
“Hoje é um marco histórico para nós e para todos os órgãos ambientais do país. O novo sistema implantado servirá de exemplo para o país e também como um avanço para a fiscalização ambiental no Estado”, destaca o presidente do IAP, Vitor Hugo Burko.
Entendendo a importância da revisão dos procedimentos de fiscalização e de apuração de infrações administrativas ambientais, o Governo Estadual, por meio dos órgãos ambientais, estará estimulando a busca de melhor e maior transparência nos procedimentos fiscalizatórios.
Para o comandante do Batalhão de Polícia Ambiental do Paraná – Força Verde, tenente-coronel Rosa Neto, a iniciativa do IAP é importante para a população paranaense. “O novo processo merece destaque porque possibilita que as formas de pagamento possam ser convertidas em bem feitorias para o próprio município”, comenta o comandante.
Atualmente o IAP tem 55 mil processos oriundos de multas aplicadas contra os crimes ambientais no Estado, processos que a instituição não tem capacidade operacional de concluí-los. “Além do grande volume de papéis que os processos acumulam dentro da instituição, não existe uma efetividade na conclusão desses processos”, aponta Burko.
Com a nova medida as decisões serão rapidamente julgadas permitindo uma ameaça de punição o dano praticado inibindo outras ações em função da efetividade do órgão ambiental. Ou seja: quanto mais rápido, menos danos serão observados no campo.

COMO FUNCIONA – O novo processo de fiscalização partirá, preliminarmente, de uma descrição detalhada dos fatos que possam configurar-se como potencial ou efetivo dano ambiental, a partir do qual será então avaliado e definido o valor do auto de infração por um Colegiado.
Com base nessas informações, o potencial infrator será convocado para fazer a sua defesa e, com base nestas informações, o Colegiado definirá o valor da multa, o estabelecimento da obrigação de recuperação do dano e, se for o caso, lavrará documento de imposição de multa administrativa.
A recuperação do dano ambiental causado será o objetivo básico, e a cobrança da multa será efetivada através do recolhimento do valor atribuído pelo Colegiado ou ainda pode fazer parte do valor que poderá ser investido em projetos de recuperação ambiental.
Ao Colegiado, que será composto por no mínimo três pessoas (chefe regional do IAP, um oficial da Força Verde e mais um profissional do IAP), caberá, por função básica, o julgamento dos processos administrativos de apuração de infrações administrativas ambientais instaurados a partir de 1° de janeiro de 2009, bem como julgar os pedidos de conversão de multas administrativas impostas anterior àquela data.
O novo modelo fiscalizatório deverá ser apresentado a outros estados que demonstrarem interesse em implantar em seus órgãos ambientais e ao próprio Ibama já editou uma Instrução Normativa criando um procedimento muito semelhante ao que será implementado pelo IAP.

JULGAMENTO INICIAL – Durante a primeira reunião do Colegiado, o presidente do IAP, Vitor Hugo Burko, presidiu o julgamento inaugural do novo sistema. O caso envolvia cinco crimes administrativos da prefeitura de Turvo: disposição irregular de resíduos sólidos; corte ilegal de 25 árvores nativas; derrubada irregular de 0,5 hectare de Mata Atlântica; poluição de solo e queimada ilegal de 0,4 hectare de mata nativa.
Ao todo, a prefeitura de Turvo seria autuada em R$ 34 mil. Entretanto, ao julgar preliminarmente as infrações e com auxílio técnico do IAP, o valor caiu para R$ 17,3 mil. O prefeito Antônio Marcos Seguro alegou que as algumas infrações levantadas foram causadas pela gestão anterior e que espera do IAP ajuda na resolução dos problemas.
“Duas destas infrações questionadas são do prefeito anterior de Turvo e as outras três da nossa gestão. Esperamos que o IAP nos forneça um tempo hábil para realizarmos a recuperação destes danos ambientais, pois nós também queremos cumprir o que determina a legislação”, comentou.
O Colegiado decidiu em consenso, neste primeiro caso, assinar com a prefeitura de Turvo um Termo de Compromisso de Conversão da Multa. Isto é: todo o valor que seria recolhido pelo órgão passa a ser investido na regularização ambiental do município, principalmente na instalação de um Centro de Tratamento dos Resíduos Sólidos.
“Decidimos que, o município de Turvo, reverta o valor da multa (R$ 17,3 mil) para a implantação deste projeto de recuperação e ainda sugerimos que a cidade invista em um Centro de Tratamento Adequado dos Resíduos Sólidos”, determinou Burko.
Para o prefeito, a decisão do Colegiado presta uma grande ajuda à cidade, que não dispõe de muitos recursos. “Fico satisfeito com a iniciativa, afinal o IAP e a Sema deram uma grande ajuda ao município financeiramente. Acredito que juntos vamos resolver melhor os problemas ambientais de Turvo”, avaliou Seguro.
Pela previsão do diretor de Controle de Recursos Ambientais do IAP, Harry Teles, até o final de 2009 serão julgados pelo Colegiado cerca de 200 autos de infração. “Como a estrutura é colegiada, todas as multas acima de R$ 20 mil serão julgadas no IAP de Curitiba. Já aquelas inferiores a este valor serão julgadas nos próprios escritórios regionais”, explicou. (AEN)

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