O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), apresentou nesta quinta (12) uma emenda ao PLP 299/2026 para impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir aos estados e municípios. A iniciativa insere o Paraná no debate nacional sobre o ajuste fiscal do governo Lula. Assim como coloca em evidência uma questão importante: embora a necessidade de equilibrar as contas públicas encontre amplo respaldo, a definição dos instrumentos para alcançar esse objetivo envolve diferentes interesses econômicos e políticos.
O governo federal pretende alcançar um impacto fiscal de até R$ 60 bilhões em 2027, combinando contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e mudanças nas regras fiscais. A estratégia busca conciliar a sustentabilidade das contas públicas com a preservação de políticas sociais e da capacidade de investimento. O desafio é construir um ajuste que responda às necessidades fiscais do país sem comprometer as condições para o crescimento econômico.
Entre os analistas do mercado financeiro, a proposta é vista como um movimento na direção do equilíbrio fiscal, embora persistam questionamentos sobre sua capacidade de conter, de forma duradoura, o crescimento da dívida pública. A preocupação é pertinente. A previsibilidade das contas públicas influencia os juros, as decisões de investimento e a atividade econômica. Entretanto, a avaliação de uma política fiscal também precisa considerar seus efeitos sobre o emprego, a renda e a oferta de serviços públicos.
Nesse contexto, a revisão dos benefícios tributários merece atenção. Incentivos e desonerações constituem instrumentos importantes de política econômica, mas também representam renúncia de receitas. Avaliar periodicamente os resultados, a contribuição para a geração de empregos e o impacto sobre a competitividade é uma medida necessária. O equilíbrio fiscal passa tanto pela qualidade das despesas quanto pela eficiência das políticas de arrecadação.
A manifestação de Moro acrescenta uma dimensão federativa ao debate. Pela proposta, os repasses anuais da Lei Kandir cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030, com a diferença redistribuída entre 2031 e 2037. Para o Paraná, cálculos preliminares apontam R$ 604 milhões a menos em recursos disponíveis no período de redução dos repasses. Embora o montante global das compensações seja preservado, a alteração do cronograma pode afetar o planejamento financeiro e a capacidade de investimento do Estado e dos municípios.
Politicamente, a movimentação de Moro também sinaliza uma mudança de perspectiva. Na condição de governador eleito, o senador começa a atuar diante das responsabilidades que assumirá na administração estadual. Ao defender a preservação das receitas paranaenses e anunciar a intenção de reduzir o número de secretarias, Moro antecipa uma discussão que acompanhará sua gestão: como conciliar eficiência administrativa, equilíbrio orçamentário e capacidade de investimento. A efetividade dessas medidas dependerá, naturalmente, dos resultados que produzirem.
O debate sobre o ajuste fiscal, portanto, não precisa ser reduzido a uma divergência entre governo e oposição. A União tem razões para buscar maior equilíbrio nas contas, assim como os estados têm razões para defender a previsibilidade de receitas.
O desafio está em construir uma solução que considere a realidade do conjunto da Federação. Mais do que alcançar uma meta fiscal, o país precisa assegurar que as decisões tomadas hoje contribuam para a estabilidade econômica, a continuidade dos investimentos e a melhoria das condições de vida da população. É nessa capacidade de conciliar responsabilidade fiscal e desenvolvimento que estará a consistência do ajuste.
