22/08/2023


Blog da Cris Guarapuava

Quanto mais mexe, pior fica!

Decisão do TJ sobre a ADIN 'engessa' ainda mais a administração financeira de Baitala, limitando a aplicação parcelada de até 1/12 por mês

Mãos amarradas (Foto: reprodução/Freepik)

A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) de suspender os efeitos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 gerou confusão, principalmente pela forma como ela determina a aplicação parcial da LOA 2024. A questão central está no fato de que, sem uma LOA válida, tanto o Executivo quanto o Legislativo ficam impossibilitados de avançar com as atividades. Até aqui, a situação pode parecer razoável. Contudo, a decisão do TJ mantém a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, o que provoca uma série de contradições e complicações. Além de ‘engessar’ ainda mais a administração pública.

Vamos ao fato: Na decisão, o desembargador Espedito Reis do Amaral, se refere ao artigo 45 da LOA como se essa lei não tivesse sido sancionada. Nesse sentido, o TJ determina a aplicação mensal de até o limite de 1/12, do total da dotação. Ou seja: a administração pode aplicar mensalmente cerca de R$ 58,3 milhões, até uma decisão final, já que a atual se trata de medida liminar (provisória).

Parte da decisão do TJ (Imagem: divulgação)

Além disso, o orçamento de 2024 encontra-se aberto, e a Câmara de Vereadores já recebeu o repasse mensal com base nas previsões para este ano. Em resumo, quanto mais se mexe, pior fica! E tudo por falta de habilidade política de integrantes da gestão de Baitala. Vale lembrar que tudo caminhava para um entendimento. A assessoria técnica da Câmara vinha se reunindo com o secretário de Finanças do Município, Luciano Crotti, em busca de solução. O ideal, nesse processo era que a ADIN tivesse sido cancelada. O que não ocorreu e prejudicou ainda mais a gestão de Baitala. Tipo assim, tiro no pé. Está aí um ‘problemão’ para a Procuradoria Geral do Município resolver.

BOM SENSO

Essa ‘queda de braço’, entre o Executivo e o Legislativo, no meu entendimento, é mais política, pois tem comprometido o funcionamento de ambos os poderes. Isso porque, afeta negativamente o andamento das políticas públicas e o atendimento às necessidades da população. Acho que está na hora de prevalecer o bom senso. Mesmo porque a Câmara pode muito bem entrar com embargo de declaração ou de agravo regimental. E essa ‘pendenga’ vai se estender sabe lá até quando. Fato esse que reforça a necessidade de um ajuste entre os dois poderes.

Diante disso, a solução mais eficaz seria que o Executivo apresentasse um novo Projeto de Lei, que corrigisse as inconsistências da LOA atual. O novo projeto deveria ser aprovado com urgência pela Câmara, enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que tramita no TJ deveria ser arquivada. Com isso, haveria um alinhamento entre os dois poderes, o que é essencial para garantir que as melhorias prometidas durante a campanha eleitoral cheguem à população de maneira eficaz.

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Cristina Esteche

Jornalista

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