Novo regime fiscal atingirá a parcela mais pobre da população

O novo regime fiscal proposto pelo governo interino é mais uma demonstração da falta de compromisso com a inclusão social e uma ameaça a áreas importantes como a Saúde e a Educação. A PEC 241/2016 começou a ser debatida nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e se for aprovada deverá ter grande impacto na execução de políticas e programas sociais.

Com prazo de validade de 20 anos, a PEC prevê a fixação de limite para despesas públicas federais dos três Poderes e determina que o aumento dos gastos da União, incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, não poderá ser maior que a inflação do ano anterior. Essa significativa alteração da Constituição acabará com conquistas importantes que a Constituinte de 88 garantiu e os governos Lula e Dilma sempre priorizaram.

Um dos pontos mais preocupantes refere-se aos recursos destinados à saúde e à educação, que hoje contam com critérios próprios definidos na Constituição. Pelo texto atual da Carta os recursos da saúde correspondem a 15% da receita corrente líquida da União e os da educação, a 18% da receita de impostos.

O novo regime suspende a constitucionalidade das vinculações. Se essa proposta fosse aplicada nos anos de 2006 a 2015, R$ 178,8 bilhões teriam deixado de ser investidos em ações de Saúde. No caso da Educação a perda seria de R$ 321,3 bilhões.

Nos últimos 14 anos, a população votou contra propostas de restrição de direitos e diminuição de benefícios sociais. E o país caminhava com bases concretas apostando em dois pilares: na responsabilidade fiscal e na inclusão social.

Na contramão do que fizemos para garantir um mínimo de bem-estar social ao povo, este governo propõe medidas estruturantes para retirar direitos dos trabalhadores, para retirar direito da parte mais pobre do povo brasileiro. Estão voltando à velha lógica das oligarquias, da elite burocrática do Poder Público, da prevalência dos interesses parlamentares sobre os interesses da sociedade.

É para isso que está servindo o impeachment, estabelecer um plano de governo que jamais passaria pelas urnas. Se for perpetuado esse golpe, será um atentado contra a Constituição, contra a democracia   e, principalmente, contra os direitos do povo brasileiro. Vamos continuar resistindo e lutando contra qualquer tipo de retrocesso!

Gleisi Hoffmann é Senadora pelo Paraná. Foi ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República e é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.