Inscritos no concurso podem registrar B.O. na polícia

Da redação – Os inscritos no concurso público ofertado pela Prefeitura de Guarapuava e que foi cancelado, por tempo indeterminado pela justiça, podem procurar a delegacia de polícia mais próxima e registrar um Boletim de Ocorrência (BO) para Preservação de Direitos.
A orientação é da advogada Luciana Cristina Silva (OAB 152409 – SP): "O Código de Processo Penal garante que qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito", comenta a advogada.
"O cidadão tem, no mínimo, o direito de ser ressarcido do valor pago pela inscrição. Adicionalmente, teria em tese ainda direito a indenização por danos morais e materias em função do cancelamento ter ocorrido dias antes das provas sem ostensiva comunicação aos candidatos”, adiciona.
O concurso público da Prefeitura teve mais de 16 mil inscritos e arrecadou cerca de R$ 1 milhão. A taxa oscilou entre R$ 20,00 e R$ 100,00.
Embora os candidatos estejam reclamando a devolução do valor pago o Procurador do Município, o advogado Luciano Alves Batista declarou à imprensa que a Prefeitura não vai devolver o dinheiro porque pretende realizar o concurso. “Eu não quero mais prestar esse concurso porque já perdeu a credibilidade”, disse Cleide Chagas num dos vários e-mails recebido pela Rede Sul de Notícias. “Me desloquei da minha cidade e dei com a cara na porta porque as provas foram canceladas e ninguém avisou nada. Quem vai ressarcir o que gastei com passagens e com alimentação?“ questiona.
Em declaração dada ao G1 em agosto de 2009 sobre concursos públicos, Leonardo de Carvalho, advogado especialista em concursos públicos e diretor jurídico da Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos (Anpac), diz que o edital é a “lei do concurso público”, que deve ser seguida tanto pela administração pública quando pelo candidato.
Ainda segundo o advogado, o candidato tem direito a receber de volta a taxa quando um concurso é suspenso ou quando a prova é adiada por um longo tempo. “Foi por motivo de força maior e a administração pública tem o dever de devolver aquele dinheiro”, explica. E, segundo ele, é possível pedir com juros e correção monetária.
Ele afirma também que é possível também entrar na Justiça pedindo indenização por custos de viagem se a prova é suspensa. No caso do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que acabou suspenso em 2007 por fraude, muitos candidatos entraram na Justiça para pedir o ressarcimento das despesas com transporte e hotel, por exemplo.
Registros de B.O. para a Preservação de Direitos em casos de cancelamento de concursos públicos e que se assemelham ao de Guarapuava é o que não faltam pelo Brasil afora. Em Cascavel, acerca de 250 quilômetros de Guarapuava, por exemplo, mais de mil queixas contra a Copel foram registradas na polícia pelo mesmo motivo. Em Três Lagoas, no Mato Grosso, vários candidatos inscritos num concurso ofertado pela Petrobras registraram Boletins de Ocorrência para terem seus direitos preservados.
O ex-reitor da Universidade Estadual do Centro-Oeste, a Unicentro, o economista Carlos Alberto Gomes, que também é professor e jornalista, disse à Rede Sul de Notícias que a Prefeitura está sendo unilateral em afirmar que não vai devolver o dinheiro das inscrições. Gomes cobrou uma atitude do Ministério Pública, responsável pela ação civil pública acatada pela justiça. “O MP deve decidir também sobre essa questão”, afirmou.

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