MP.PR apresenta 3 ações por ato de improbidade administrativa contra o prefeito

 A Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Prudentópolis, na região de Guarapuava, apresentou nesta semana (22) três ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Gilvan Pizzano Agibert. O Ministério Público acusa o gestor municipal de favorecimento de determinada empresa em licitações do Município, de fazer publicidade pessoal à custa de dinheiro público e de uso indevido de veículo oficial. Uma eventual condenação por improbidade pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução do dinheiro gasto indevidamente ao erário e pagamento de multa. As ações são assinadas pelo promotor de Justiça Eduardo Cambi.
Na primeira ação, além de Agibert, são requeridos por suposta participação no esquema o secretário municipal de Educação Leopoldo Volanin e as empresas Luciana Rossetin Antônio LTDA e Supermercados Saviski LTDA. O MP-PR relata detalhadamente diversos fatos que apontam para irregularidades na condução de várias licitações realizadas no Município – há inclusive indícios de atrasos na publicação de algumas edições do Diário Oficial da Prefeitura para dar aparência de licitude às tais licitações. Há casos, por exemplo, em que só a empresa Luciana Rossetin Antônio LTDA ficou sabendo do certame – e, como únicas a participar, praticou o maior preço possível. Já o Supermercados Saviski LTDA foi beneficiado por dispensa indevida de licitação. A Promotoria chegou a advertir o prefeito para mudar a forma de condução das licitações, sem sucesso.
Na segunda ação, por publicidade pessoal com verba pública, são requeridos o prefeito e novamente Volanin. O Ministério Público sustenta que ambos foram beneficiados pela publicação de um boletim informativo da Secretaria Municipal de Educação que apresenta, entre outras “notícias”, uma foto com texto que induz o leitor a acreditar que foram os dois agentes políticos os responsáveis pela “conquista” de cinco ônibus para o transporte escolar na cidade – quando na verdade trata-se de uma iniciativa do governo estadual. A Promotoria ressalta que publicidade feita com dinheiro público não podem haver imagens que caracterizem promoção pessoal.
Na última ação, pelo uso indevido de veículo oficial, apenas o prefeito é requerido. O MP-PR acusa Agibert de utilizar um carro da frota municipal em horários fora do expediente e para atividades particulares (enquanto freqüentava lanchonetes e bares, por exemplo). Conforme relata a Promotoria, a ilegalidade, inclusive, já havia sido questionada pela Câmara Municipal de Vereadores.

Com assessoria do MP-PR