MP-PR ajuíza ação por improbidade contra ex-prefeito José Delanhol

A Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Fátima, no Norte do Paraná, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do Município de Nova Fátima, nas gestões 2000/2004 e 2005/2008, José Delanhol, e contra o ex-secretário municipal de Planejamento, Airton Alves Chaves, pela contratação sem concurso público de 74 servidores, por meio de convênio irregular celebrado com a Associação de Proteção à Maternidade e Infância – APMI. Pelo convênio a Prefeitura se comprometeu a repassar valores mensais para que a entidade contratasse os funcionários que, no entanto, passavam em seguida a prestar serviços em postos de saúde, creches, casa de cultura ou dentro do próprio prédio da Prefeitura, como se fossem servidores do Município. O Ministério Público do Paraná pede na ação, entre outras providências, que o ex-prefeito e o ex-secretário sejam condenados a ressarcir os cofres públicos em R$ 130.452,73 – em valores corrigidos e acrescidos de juros legais, e ao pagamento de mais R$ 100 mil, a título de danos morais, decretando-se a indisponibilidade dos bens dos envolvidos e declarando-se a nulidade de todos os contratos feitos entre a APMI e os funcionários.
De acordo com o entendimento do MP-PR, ao invés de obedecer a Constituição Federal e realizar a contratação de servidores mediante prévio concurso, respeitando-se o plano de cargos e carreiras do serviço público, José Delanhol na verdade simulou um convênio com a APMI, em escancarada fraude contra a Administração. “Na hipótese dos autos, nota-se que o requerido desrespeitou gritantemente a Constituição Federal, pois, precisando permanentemente dos profissionais contratados, para serviços indeterminados e subordinados, firmou contratos de prestação de serviço por interposta pessoa, ao invés de promover concurso público para investidura de servidores”, destaca o promotor de Justiça Luís César Soares Boldrin Junior, responsável pela ação. Somente no período de 2005 a 2008, segundo o MP-PR, o então prefeito teria remetido à APMI a exorbitante quantia de R$ 843.858,51.
Fraude em licitação. Outra ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público contra o ex-prefeito José Delanhol na última segunda-feira (4), pela aquisição irregular de material escolar, em 2003, que favoreceu uma empresa de Londrina, a Maxi Lótus Comércio de Livros e Papéis Ltda., cuja sede seria na verdade uma residência e que apresentou inclusive certidões falsas para se “habilitar” em certame realizado apenas pró-forma, como simulação. Segundo investigações realizadas pela Câmara Municipal de Nova Fátima, citadas na ação do MP-PR, ainda se averiguou que os valores pagos pelos materiais eram muito acima dos normais valores de mercado, e que a grande maioria do material adquirido sequer chegou ao almoxarifado da Prefeitura Municipal. Por tudo isso, a Promotoria de Justiça de Nova Fátima pede a condenação dos responsáveis, em especial para reparação dos prejuízos causados ao Município, com a devolução de cerca de R$ 38 mil, em valores corrigidos e acrescidos de juros legais.

DA assessoria do MP-PR