Palotina: Lei garantirá transparência nas transições governamentais do Município

As transições governamentais no município de Palotina, na região Oeste do Paraná, devem ser mais seguras, tranquilas e transparentes a partir de agora. É que o prefeito Luiz Ernesto de Giacometti acaba de sancionar lei que disciplina a instituição de equipes de transição de governo pelos candidatos eleitos para o cargo de prefeito da cidade, assegurando a observância de princípios que garantam a prevalência do interesse público no curso do processo, com a continuidade das ações, dos projetos e programas em andamento na administração municipal e a garantia de uma passagem de governo sem prejuízo dos serviços essenciais prestados à população. O projeto convertido em lei após aprovação da Câmara Municipal é uma iniciativa do promotor de Justiça Régis Rogério Vicente Sartori, da 1ª Promotoria de Justiça de Palotina.
A lei determina a publicidade e a transparência da Administração notadamente em relação a todas as informações necessárias para o início dos novos governos, mediante transições apartidárias, sem interferência de qualquer espécie de disputas políticas e ainda com ampla divulgação para a sociedade de todas as ações da equipe de transição. Os integrantes da equipe deverão inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração e preparar os atos de iniciativa do novo prefeito a serem editados imediatamente após a posse, além de proporcionar condições para que o eleito possa receber do antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo. Segundo a lei, a equipe de transição poderá ser composta, no máximo, por um número de pessoas igual ao número de secretarias e autarquias municipais, com o processo de transição iniciando-se tão logo seja promulgado o resultado oficial das eleições, encerrando-se com a posse do novo mandatário. A equipe deverá ter acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e projetos da Administração, bem como à estrutura administrativa e relação de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas.
Competirá aos prefeitos em exercício disponibilizar aos candidatos eleitos para prefeito e vice-prefeito e à equipe de transição, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades. O prefeito em final de mandato deverá também prestar informações circunstanciadas sobre o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, sobre as dívidas municipais, sobre a situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, sobre a relação de cargos e vagas de provimento efetivo e em comissão – com as respectivas remunerações, sobre a situação real do estado de funcionamento das máquinas e veículos da Prefeitura, entre outros assuntos. De acordo com o promotor de Justiça Régis Rogério Sartori, na verdade todos os municípios brasileiros deveriam poder contar com instrumento legal semelhante a este viabilizado em Palotina, não só para que sejam resguardados os interesses do prefeito que se prepara para assumir o cargo de gestor público, como do próprio prefeito que conclui o mandato e principalmente da sociedade – destinatária final de todo serviço público municipal.