O prefeito de Guarapuava, Celso Góes, sancionou nessa sexta (5), a Lei Complementar nº 163. Ela dispõe sobre a adequação do pagamento do piso para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE).
O Poder Executivo encaminhou o Projeto em regime de urgência para a Câmara Municipal de Guarapuava, que votou na última quarta (3). O novo piso nacional, em vigência de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022, estabelece os vencimentos para os dois cargos em R$ 2.424.
Conforme o prefeito, o município mantém também o pagamento do incentivo de Estratégia de Saúde da Família (ESF) com plano de cargos e salários. Isso possibilita a evolução de carreira e o pagamento de adicional de insalubridade.
O pagamento dos valores retroativos serão depositados já na próxima semana, considerando que está se fazendo justiça a essas duas categorias que têm um trabalho muito importante em nossa cidade e em todo o país, na atuação dos serviços de saúde, ajudando no combate e prevenção às doenças.
De acordo com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura, a nova Lei vai beneficiar 264 servidores públicos municipais, sendo 231 agentes comunitários de saúde e 33 agentes de combate às endemias. Por fim, o pagamento deste novo piso salarial terá retroativos desde 5 de maio de 2022.
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