Aliel Machado (PV) quer investigação para evitar atos terroristas

Aliel Machado (PV) quer investigação para evitar atos terroristas (Foto: assessoria parlamentar)

Após a tentativa de ataque terrorista no aeroporto de Brasília, o deputado federal Aliel Machado (PV) quer investigação para evitar que esses atos voltem a ocorrer. Ele entrou com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF).

O parlamentar pede ao MPF para que verifique a legalidade ou não de algumas ações que estão ocorrendo nas manifestações antidemocráticas por todo o país. O pedido é para que se apure as condutas que desrespeitem os direitos coletivos e direitos individuais indispensáveis.

Além disso, a representação pede ainda a utilização da Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), para evitar atos como o ocorrido em Brasília na véspera do Natal. A medida se baseia na decisão da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, a pedido do próprio MPF, que determinou providências no acampamento antidemocrático no município de Manaus.

O objetivo da representação é ampliar estas ações de fiscalização para apontar possíveis irregularidades que estão ocorrendo nos chamados QGs (acampamento em frente a quartéis) e que podem estar sendo negligenciadas pelo poder público.

O pedido de averiguação está dividido em quatro áreas: quanto ao direito de ir e vir, pede providências para a aglomeração de veículos ocupando várias faixas, impedindo a livre circulação. A poluição sonora é outro ponto abordado e que também possui leis específicas. Assim, precisam ser fiscalizadas pelas secretarias de Meio Ambiente, principalmente nas áreas em que estejam prejudicando escolas e hospitais.

Ademais pede-se também a fiscalização para o possível uso ilegal da energia elétrica nesses locais. Outro ponto é a presença de crianças e adolescentes que podem estar sendo obrigadas a conviver em situação de rua, mesmo possuindo residência fixa.

É inegável a tarefa do Ministério Público no que toca à fiscalização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O múnus público transita desde o direito à vida, passando pelo direito à identidade e ao convívio familiar, até os direitos de educação, saúde, lazer e proteção. Especialmente nos casos de trabalho infantil, uso de drogas, prisões e penas arbitrárias e conflito armado.

Por fim, a ação requer ainda a utilização de medidas assecuratórias previstas na Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). Em especial aquelas previstas no art. 12, tais quais a apreensão de quaisquer bens de potencial utilização para a prática de atos de terrorismo. Assim como a verificação de todas as licenças de porte de armamentos dos manifestantes.

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