Projeto Ficha Limpa é aprovado na CCJ da Assembleia do Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou hoje, terça-feira (16), o projeto de lei que institui a exigência de ficha limpa para pessoas indicadas a cargos públicos no primeiro escalão do Governo do Paraná. O projeto, de autoria dos deputados Cesar Silvestri Filho (PPS), André Bueno (PDT), Stephanes Junior (PMDB), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PSD), deve entrar em votação no plenário ainda este mês.

O deputado Cesar Silvestri Filho explica que a intenção do projeto é vetar a contratação de pessoas no serviço público que tenham algum tipo de restrição na Justiça Eleitoral ou que tenham sido condenadas, em segunda instância, por dez tipos de crimes, entre eles formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Pessoas condenadas por improbidade administrativa, que tenham sido demitidas do serviço público, ou com os direitos políticos cassados também estariam impedidas de tomar posse de cargos públicos.

A restrição vale para cargos de direção e chefia em comissão, dentro da estrutura pública. “Na prática, queremos garantir que indicados aos cargos de secretários de Estado, presidentes de autarquias e de empresas públicas só possam ser instituídos nos cargos a partir da comprovação da situação de regularidade perante à Justiça”, afirma o parlamentar.

Segundo Cesar Filho, para os bons gestores, este será um marco legal, uma vez que irá “blindar” os bem intencionados daqueles que usam da pressão e dos conchavos políticos para impor nomeações de pessoas com problemas na Justiça.

Enquanto o projeto Ficha Limpa aprovado pelo Congresso Nacional, em 2010, inibe a candidatura de pessoas com restrições políticas, o projeto apresentado à Assembleia impede a posse destas pessoas em cargos de indicação política. “No projeto nacional, não há nenhuma referência expressa à ocupação de funções comissionadas. Ou seja, o sujeito não pode se candidatar para ser prefeito, deputado, governador, mas nada impede que ele assuma uma função de secretário de Estado ou mesmo de ministro. Isso é uma incoerência”, salienta o deputado.