Começa nesta terça (2) autorregularização de dívidas com a Receita Federal

A partir desta terça-feira (2) até o dia 1º de abril, quem tiver pendências com o Fisco poderá fazer a autorregularização de dívidas com a Receita Federal. Será possível quitar as dívidas tributárias sem multa ou juros. O programa permite que contribuintes admitam a existência de débitos e paguem somente o valor principal.

De acordo com a Agência Brasil, os contribuintes pagam o valor e desistam de eventuais ações na Justiça. Em troca disso, haverá o perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. O procedimento vale tanto para pessoas físicas como jurídicas.

Além disso, dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pagará apenas 50% do débito como entrada e poderá parcelar o valor restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização, vai precisar pagar uma multa de 20% do valor da dívida. A adesão pode ser solicitada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)

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