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A ação questiona a legalidade do programa de distribuição de óculos, executado pela Prefeitura de Pinhão. Conforme as alegações, a iniciativa tratou-se de uma estratégia para beneficiar eleitoralmente os candidatos, especialmente Biasebetti. Embora a defesa tente justificar que o programa já existia, o MP aponta que os efeitos eleitorais dessa distribuição não podem ser desconsiderados. Principalmente, considerando o volume de entregas nos meses finais de 2023 e início de 2024, quando o clima eleitoral já estava em ebulição.
O MPE sustenta que a distribuição de bens e serviços públicos durante o ano de eleição só pode ocorrer de forma lícita. Entretanto, precisa de autorização prévia por uma lei. E ter ainda a execução orçamentária iniciada no ano anterior ao da eleição. Condições que, segundo o MPE, não ocorreram. A acusação, portanto, repousa na violação do artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Ou seja, veda práticas como essa no período eleitoral, com a clara intenção de evitar o uso da máquina pública em benefício de candidatos.
Em relação aos fatos, o Ministério Público questiona ainda o ‘timing’ da ação, argumentando que, apesar de a licitação para a distribuição de óculos ter se iniciado em 2022, foi apenas no fim de 2023 que a entrega se intensificou. Esse fato, portanto, favoreceu de forma evidente a imagem de Biasebetti e a candidatura dele à reeleição.
INEGIBILIDADE
Além de pedir a cassação dos registros, o MPE também solicita a inelegibilidade dos representados por um período de oito anos, conforme prevê a legislação eleitoral, e a imposição de multas pela infração. O pedido de invalidade da eleição, com um novo pleito, é uma das medidas mais drásticas. Mas, de acordo com o Ministério Público, se faz necessária dada a gravidade da prática ilícita.
A argumentação é de que as condutas vedadas, como a distribuição de bens em período vedado, têm o potencial de desequilibrar o pleito, especialmente em cidades pequenas como Pinhão, onde o número de votos é reduzido e ações como essas podem ter impacto significativo no resultado final.
O Ministério Público Eleitoral conclui que os atos de distribuição de óculos representam uma tentativa de manipulação da vontade popular, utilizando-se da máquina pública para influenciar o eleitorado de maneira indevida.
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