Fabio Oliveira propõe trava contra aumento indireto do ICMS

O deputado estadual Fabio Oliveira (Novo) apresentou um projeto que mira um dos pontos mais sensíveis da transição da Reforma Tributária. Trata-se do risco de novos tributos federais e compartilhados acabarem aumentando, indiretamente, o peso do ICMS para empresas e consumidores.

De acordo com o parlamentar, a proposta encontra-se protocolada na Alep (PL 523/2026). De acordo com o texto, pretende impedir que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo estejam incluídos na base de cálculo do ICMS no Paraná.

Na prática, Fabio Oliveira quer deixar escrito na lei estadual que o ICMS deve continuar incidindo apenas sobre o valor da operação econômica. Portanto, não sobre outros tributos criados pela Reforma Tributária. A medida busca evitar o chamado “imposto sobre imposto”, uma distorção que, conforme o parlamentar, poderia gerar aumento de carga tributária sem que isso aparecesse de forma clara para o contribuinte.

A iniciativa foi construída a partir de demandas do setor produtivo e de entidades representativas, que têm demonstrado preocupação com os efeitos da nova legislação sobre a competitividade das empresas paranaenses durante o período de transição.

Estamos tratando de uma preocupação legítima do setor produtivo. O projeto estabelece uma regra clara para evitar distorções tributárias e garantir que a Reforma Tributária cumpra seu objetivo de simplificar o sistema, sem criar novos custos para quem produz, investe e gera empregos.

SEGURANÇA JURÍDICA NO CENTRO DO DEBATE

Ao apresentar o projeto, Fabio Oliveira coloca no centro da discussão a necessidade de segurança jurídica. A Reforma Tributária ainda passará por um longo período de adaptação. Mas a ausência de regras claras pode abrir espaço para interpretações divergentes, disputas administrativas e novas ações judiciais.

De acordo com a avaliação presente na justificativa da proposta, mostra que, sem uma definição expressa na legislação estadual, os novos tributos poderiam ser considerados dentro da base de cálculo do ICMS. Isso teria impacto direto sobre empresas de diferentes regimes tributários, especialmente as enquadradas no Lucro Presumido e no Simples Nacional híbrido.

Estudos citados no projeto indicam que, caso a CBS e o IBS passem a compor a base de cálculo do ICMS, empresas do Lucro Presumido poderiam registrar aumento de aproximadamente 13% na carga efetiva do imposto até 2032. Para empresas do Simples Nacional híbrido, o impacto poderia superar 3%.

REFLEXO NO BOLSO DO CONSUMIDOR

Embora o projeto tenha nascido de uma demanda do setor produtivo, a proposta também mira um possível efeito sobre os consumidores. A lógica é simples: se a carga tributária aumenta para as empresas, parte desse custo tende a chegar aos preços finais de produtos e serviços.

Ao tentar impedir a incidência em cascata, Fabio Oliveira argumenta que o Paraná pode preservar a competitividade da economia local e reduzir pressões sobre o custo de vida. Conforme sustentação do texto, a medida não cria benefício fiscal, nem reduz a arrecadação estadual. A intenção, conforme a justificativa, é apenas estabelecer uma regra objetiva sobre a forma de cálculo do ICMS diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

Com a proposta, o deputado busca antecipar um problema que pode ganhar força à medida que a nova estrutura tributária nacional comece a ser implementada. Em vez de esperar a judicialização, o projeto tenta fixar uma trava legal. Medida que pretende evitar que a transição tributária se transforme em aumento indireto de impostos no Paraná.

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