PEC das Águas segue para votação

O relatório final do deputado estadual Cesar Silvestri Filho (PPS) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 07/2011 (PEC das Águas), apresentado nessa segunda-feira (28), na Comissão Especial, foi favorável tanto na constitucionalidade quanto no mérito da proposta. De autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), subscrita pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Evandro Júnior (PSDB), a PEC prevê como ocorrerá, de forma mais específica, a compensação financeira aos municípios que possuem mananciais ou aterros sanitários em seu território.

Ao fazer adequações no texto original, a PEC define de modo mais preciso a proporção do ressarcimento, que será de 10% do valor do metro cúbico de água extraída do manancial ou bacia hidrográfica, e 10% do valor da tonelada de lixo depositada, no caso dos resíduos sólidos. A fixação de valores tomará por base o valor médio da tarifa de água do exercício anterior ao ano pretendido, conforme dados apresentados ao Sistema Nacional de Informações de Saneamento – SNIS. “É uma boa proposta que regulamenta um artigo da Constituição Estadual que, até então, não estava sendo aplicado porque havia um hiato legislativo. Dessa forma, uma boa intenção não podia se tornar uma prática efetiva”, argumentou o relator.

Ainda de acordo com Cesar Filho, a proposta apresentada pelo deputado Rasca especifica, de forma clara, quem são os possíveis contribuintes desses recursos – empresas de economia mista, permissionários de serviços públicos, além de empresas públicas ou privadas que utilizem os mananciais ou serviços de resíduos sólidos – e detalha o âmbito de compensação dessas aplicações, permitindo ações de infraestrutura urbana e ações de recuperação de passivos ambientais. “O texto original falava só em preservação ambiental, agora poderão ser feitas ações mitigadoras para reduzir áreas já degradadas que poderão ser recuperadas a partir desses novos recursos”, explicou Cesar Filho.

Após receber parecer favorável do deputado Cesar Filho, a PEC das Águas segue ao Plenário para apreciação dos deputados.

Da Assessoria de Imprensa Cesar Silvestri Filho/Curitiba